A autonomia excessiva das agências reguladoras vai contra os princípios da democracia, em que é ?central a participação ampla da sociedade na definição das ações do Estado?, avalia a socióloga Liza Serafim, integrante da Plataforma por uma Reforma Política Democrática e Participativa. ?As agências reguladoras deveriam estar abertas à participação popular efetiva em sua tomada de decisões, já que deliberam sobre serviços públicos e devem defender o interesse público?, afirma. ?Deveriam ser espaços fundamentais de interlocução entre Estado e sociedade.?
A avaliação da integrante da plataforma vai ao encontro das declarações do vice-presidente da República, José Alencar, e do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). "A sociedade tem de ter mecanismos para conduzir a própria sociedade e tem de ter o controle sobre qualquer instituição", defendeu Chinaglia. Ele prometeu colocar em votação, ainda neste semestre, o Projeto de Lei 3.337, que tramita há três anos no Congresso. O texto, de autoria da Casa Civil, cria um marco regulatório para as dez agências reguladoras ligadas ao governo federal.
Liza considera que questões de interesse de toda a sociedade não podem ser decididas por ?um corpo técnico que não está sujeito à devida responsabilização pública e controle social, com o argumento da neutralidade e da primazia da técnica?. ?Atualmente essas agências estão mais permeáveis a influências políticas por parte das próprias empresas reguladas, que têm mais poder de influência, seja por questões de recursos financeiros ou mesmo por acesso privilegiado a informações ou domínio da técnica?, afirma.
A Plataforma por uma Reforma Política Democrática e Participativa, da qual a socióloga participa, defende uma reforma política que aumente a transparência do Estado e as formas de participação política direta.
O debate sobre a autonomia das agência reguladoras começou com as críticas de parlamentares de que a diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) teria sido ineficiente para evitar a crise do setor aéreo, tanto para reduzir os atrasos quanto para aumentar a segurança do sistema. A lei 11.182 que criou a Anac determina que ?os diretores somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar?.
Ausência de subordinação
Atualmente, pelo menos duas agências têm "ausência de subordinação hierárquica?, segundo seus estatutos. Uma delas é a própria Anac e a outra é a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). "Uma agência reguladora, como premissa básica para a sua função, tem que ter essa ausência de subordinação?, defende Paulo Mendes, presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Regulação (Aner). Ele observa, no entanto, que, ao contrário do que possa dar a entender, isso não significa que essas duas agências reguladoras não têm superiores e não seguem as diretrizes do governo federal.
"Uma agência reguladora, como premissa básica para a sua função, tem que ter essa ausência de subordinação?, afirmou Mendes. Ele explicou que as agências não devem obedecer à ideologia do governo, e mudar a cada vez que um novo presidente assume. ?O superior de uma agência é a legislação e os contratos firmados para garantir a atividade de um setor, isso se chama marco regulatório?, diz.
É por conta dessa obrigação de obedecer à lei que a Anac, mesmo não sendo subordinada ao Ministério da Defesa ou ao Conselho Nacional de Aviação Civil (Conac), deve obedecer às determinações feitas pelo conselho, presidido pelo ministro da Defesa. De acordo com a assessoria do ministério, as determinações do Conac têm força de lei, ?e a Anac tem que obedecer a lei?.
O presidente da Aner diz que a atuação das agências reguladoras como órgãos do Estado, e não do governo, é essencial para captar investimentos para o país. ?O contrato que foi assinado com a empresa ?xis?, que ganhou uma concessão na década de 90 vai ter que ser mudado porque agora mudou o governo??, indaga Mendes. Segundo ele, isso significa que as agências não valem nada, não existem marcos regulatórios. ?E o país vai ter dificuldade de captar novos investidores, e aquele investidor que investiu em regras fixas que foram mudadas vai desistir do país?, afirma.
Para Mendes, numa possível modificação do marco regulatório das agências, o que deve ser levado em conta é que elas não devem ser politizadas, mas técnicas. Elas seguem determinações do governo, mas sempre à luz da legislação em vigor, para cumprir, por exemplo, concessões de trechos de rodovias que serão privatizadas. ?Não há choques, desde que o governo não queira, ele diretamente, a seu critério, sem obedecer marcos regulatórios, fazer a concessão?, diz.
O especialista observa que a manutenção do bom funcionamento das agências é garantido pela escolha de dirigentes com conhecimento técnico na área regulada. ?Nós devemos ter pessoas que entendam do assunto e sejam profissionais reconhecidos na direção e na execução, nos cargos gerenciais, em todas as posições das agências?, defende Mendes. ?Isso vai garantir órgãos de estado isentos de interferência política e de interesses de mercado e uma maior possibilidade de boa prestação de serviços à sociedade brasileira?, conclui.
Com informações da Agência Brasil.
