O Ministério das Comunicações está recomendando à Anatel que revise a Norma 4/1995. Trata-se do principal instrumento normativo que define a atividade de provimento de acesso à Internet como Serviço de Valor Adicionado e garante a existência dos provedores de acesso. A recomendação do Minicom aparece em um momento em que a Anatel discute, justamente, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). No parecer da conselheira Emília Ribeiro, apresentado na semana passada, a norma era preservada como está. No último dia 27, contudo, um parecer da Secretaria de Telecomunicações do Minicom sobre questões de pedofilia na Internet, fundamentado em posicionamento favorável da Advocacia Geral da União, decidiu recomendar à Anatel que revise, "com brevidade", a Norma 4/95, de forma que o serviço de provimento de acesso à Internet deixe de ser tratado como serviço de valor adicionado e passe a ser tratado no âmbito dos serviços de telecomunicações. A medida é extremamente polêmica, pois afeta diretamente a dinâmica econômica do mercado de Internet no Brasil. De um lado, defendem a Norma 4 pelo menos dois grandes grupos de comunicação brasileiros (Folha e Globo), que atuam no mercado de provimento de acesso (via UOL e Globo.com), fora centenas de pequenos provedores independentes. De outro, estão as empresas de telecomunicações que têm seus próprios provedores (Terra, da Telefônica, e iG, da Oi), mas que também veem a obrigatoriedade da existência de um provedor na oferta de serviço de banda larga como um entrave comercial. O próprio Ministério das Comunicações, ao celebrar com as operadoras o Termo de Compromisso para a banda larga popular, permitiu que a oferta fosse feita sem a necessidade de provedor de acesso independente.
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