Uma proposta que suspende medida do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que disciplina a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) – equipamentos e programas que registram o horário de entrada e saída dos trabalhadores nas empresas – está em análise na Câmara dos Deputados.
A portaria determina que, caso opte pelo ponto eletrônico, a empresa deve obedecer aos critérios impostos, como a obrigatoriedade de certificação do equipamento e seu uso exclusivo para a marcação de ponto. As empresas podem, no entanto, adotar o registro de ponto manual e não são obrigadas a migrar para o sistema eletrônico, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego.
O autor da proposta argumenta que o ato extrapola o poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Poder Executivo ao criar obrigações novas sem previsão legal. "Estão usurpando, de forma flagrante, atribuições exclusivas do Congresso Nacional", afirmou o deputado Walter Ihoshi.
O ato do MTE veda ainda o registro do ponto no computador ou a distância. As normas deveriam entrar em vigor inicialmente em 21 de agosto do ano passado, mas a aplicação foi adiada para 1º de março de 2011.
A proposta, que tramita apensada ao PDC 2839/10, precisa ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo plenário. As informações são da Agência Câmara.
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