Embora tenha recebido elogios do ministro da Fazenda, Guido Mantega, a aprovação do cadastro positivo pelo Congresso Nacional foi vetada integralmente pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em seu último dia de mandato, sob a alegação de "contrariedade ao interesse público". O projeto de lei, que instituía o cadastro para que o consumidor com bom histórico de pagamentos tivesse acesso a taxas de juros mais baixas em operações de crédito, teve parecer contrário do Ministério da Justiça, que considerou que o texto, da forma como foi aprovado, poderia acarretar prejuízos ao cidadão, porque "traz conceitos que não parecem suficientemente claros".
Apesar do veto, o governo editou uma medida provisória (MP) sobre o assunto, a qual determina que caberá ao Executivo a regulamentação do acesso, guarda e compartilhamento das informações dos consumidores recebidas pelos bancos e instituições de crédito.
O Ministério da Justiça quer promover um amplo debate para a elaboração de um projeto de lei sobre o tema, a ser encaminhado futuramente ao Congresso. O objetivo do cadastro positivo é reduzir os custos operacionais das empresas e dos bancos, para permitir a redução das taxas de juros para o consumidor.
Institutos de defesa do consumidor criticavam o projeto de lei por considerar que haveria uma discriminação, criando uma categoria diferente de consumidores, o que contraria o princípio da isonomia e da igualdade. Poderia haver uma presunção de desonestidade para o consumidor que não estivesse no cadastro.
- 'Contrariedade'
