Definido o decreto de transição para o Sistema Brasileiro de TV Digital, o próximo passo do governo será a definição do cronograma de consignação dos canais de transição, o que deve acontecer em 60 dias após a publicação do decreto (que apesar de assinado pelo presidente Lula, ainda não saiu no Diário Oficial).
Mas essa tarefa não será simples. Primeiro, porque o Minicom terá que estabelecer que radiodifusores receberão que canais e quem terá prioridade.
Terá que criar a norma para a digitalização das retransmissoras e resolver o problema das geradoras e retransmissoras que estão em situação irregular. Terá que responder ao problema das emissoras educativas (muitas delas ligadas a políticos) que estão operando de forma irregular, seja na sua exploração comercial, seja no caráter de sua programação.
Enfrentará, portanto, uma enorme pressão para que libere o quanto antes canais para todas as emissoras. Segundo fontes próximas ao governo, a pressão recairá toda sobre a secretaria de radiodifusão, um dos órgãos menos monitorados pelo próprio governo.
Ao final dos 60 dias, será também possível saber da disposição ou não do governo para abrir outorgas para novas emissoras de televisão que operarão apenas na modalidade digital. Não há, no decreto, nenhuma obrigação para que isso seja feito, mas este é um dos pontos exigidos pela sociedade civil (ponto este que não agrada aos radiodifusores, que temem pulverização do mercado).
Mas não é apenas essa a missão do ministério para os próximos 60 dias. Também devem ser elaboradas as normas para os quatro canais públicos criados no decreto do SBTVD. Há ainda quem diga que já nesses 60 dias virão as normas para o operador de rede, que será o responsável pela construção da infra-estrutura para estes canais de uso público.
Outra missão do governo será acertar com as emissoras educativas atuais, sejam as estatais sejam as ligadas às fundações, como será a sinergia com os quatro canais públicos previstos no decreto de transição. A tendência é que o governo fomente a criação de um fórum de emissoras públicas, mas por enquanto elas não estão se entendendo entre si.
Sem sublocação
O fato de o decreto de transição não fazer referência à possibilidade de multiprogramação significa que o governo entende que uma emissora privada, se quiser, poderá optar por transmitir quatro programações diferentes, segundo fontes que participaram da elaboração do decreto. Ou seja, está liberada a multiprogramação, para quem não quiser fazer apenas alta-definição. O problema é com que regras.
Segundo a mesma fonte, não é permitida a sublocação destes canais digitais. Ou seja, uma emissora não poderia repartir o seu canal digital em quatro programações e alugar espaço para igrejas, televendas e outros geradores de programação que hoje costumam arrendar canais analógicos. Mas não há regras que coibam este tipo de iniciativa.
