O Parlamento europeu deve votar nesta quarta-feira, 4, o parecer final sobre o Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA, sigla em inglês para Anti-Counterfeiting Trade Agreement), tratado comercial internacional que está sendo negociado com o objetivo de estabelecer padrões internacionais para o cumprimento da legislação de propriedade intelectual, inclusive na internet. O texto já foi rejeito por quatro comissões europeias: o Comitê de Assuntos Legais (JURI), Comitê para Indústria, Pesquisa e Energia (ITRE), Comitê para Liberdades Civis, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) e a Comissão do Comércio Internacional (CCI), no decorrer de junho. Um debate entre os membros do órgão foi realizado nesta terça-feira, 3.
O tratado criado em Tóquio por 22 dos 27 países membros da União Europeia também foi negociado com os Estados Unidos, Japão, Canadá, Nova Zelândia, Austrália, Cingapura, Coreia do Sul, Marrocos, México e Suíça. O Brasil recebeu o convite para fazer parte do acordo, mas o rejeitou no ano passado, após mais de três anos de negociações.
O texto do ACTA foi o estopim de processos em todo o mundo, a exemplo das leis Stop Online Piracy Act (SOPA) e Protect IP Act (PIPA), nos Estados Unidos. Dentre diversos pontos polêmicos, o tratado estabelece a criação de leis federais entre os Estados membros com a finalidade de proteger os detentores de copyright e impedir reproduções ilegais de conteúdos nas mídias digitais. Uma das principais críticas de ativistas da internet e defensores do conteúdo livre na rede é a negociação dos termos do tratado, mantida em sigilo por grandes empresas, sem participação dos usuários da web.
No mês passado, após o parecer negativo de comissões europeias, a Federação Internacional da Indústria Fonográfica (IFPI, na sigla em inglês), divulgou um protocolo de apoio ao ACTA assinado por mais de 130 companhias do continente.
