Depois de quase sete anos tramitando no Congresso Nacional, o substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao projeto de lei da Câmara (PLC 84/99), que criminaliza os delitos praticados por meio da internet, pode ficar só no papel – ou melhor, ser aprovado, mas totalmente diferente de sua proposta original. Isso porque o texto do senador tucano, que causou muitas dúvidas e polêmicas em relação à sua interpretação e acabou sendo devolvido à Câmara dos Deputados para que fosse aprovado ou rejeitado, não pode mais ser alterado. No entanto, o deputado federal Julio Semeghini (PSDB-SP) já declarou, em junho passado, que pretende eliminar os pontos polêmicos do texto do senador Azeredo.
O deputado se refere mais especificamente a retirada dos artigos 17, 18, 19, 21 e 22, que vêm centralizando a polêmica entre especialistas, parlamentares e representantes da sociedade civil e atrasando a aprovação do projeto. O primeiro deles, que transforma os dados transmitidos pela internet em bens protegidos, é o artigo que mais tem gerado discussões, porque da margem a interpretação de que a troca de informações, bem como a distribuição de códigos maliciosos, a qual pode acontecer sem a vontade ou conhecimento do usuário, pode vir a se configurar como crime.
O artigo 22 do texto de Azeredo obriga os provedores de acesso à internet a armazenar por três anos os dados de conexões realizadas através de seus equipamentos, com o endereço eletrônico da origem, hora, data e a referência do fuso horário (GMT), e que seriam submetidos a auditorias regulares. Este artigo tem sido um dos pivôs da discussão do projeto de lei. Primeiro porque, segundo especialistas, além não deixar claro se os dados de acesso das pessoas são confidenciais ou não, pode encarecer bastante os serviços oferecidos pelos provedores brasileiros. Depois, por dar aos provedores a prerrogativa de vigilantes da rede. Na opinião de críticos ao projeto, e também de Semeghini, essas informações são sigilosas e só devem ser liberadas às autoridades, quando da ocorrência de crime, mediante apresentação de mandado judicial.
Outro problema apontado pelo deputado é que o texto não exige a apresentação de identificação das pessoas (como CPF ou RG, por exemplo) na hora do requerimento de acesso, tornando impossível a identificação do usuário. Além disso, os artigos 18 e 21 criam setores nas polícias estaduais e federal, atribuindo a elas funções específicas de atuação dentro da rede mundial de computadores, as quais estão sendo contestadas por impor decisões de natureza organizacional à polícia. O artigo 19, que modifica a Lei dos Crimes resultante do preconceito contra raça ou cor, introduzindo as transmissões eletrônicas no rol das publicações que deverão ser cessadas, a critério do juiz, também deverá ser retirado. Isso porque, segundo Semeghini, causou muita polêmica em torno da medida punitiva.
De acordo com o deputado, o grande problema que tem impedido a evolução do projeto é a politização de uma questão puramente técnica. Ele reconhece que o texto do senador é falho em muitos pontos importantes, mas acha que a iniciativa é fundamental e um imperativo, já que, apesar de tardia, é a primeira que identifica pontualmente o que é e o que não é crime na internet.
A ideia, segundo ele, é eliminar os pontos polêmicos sem mexer ou adicionar nada ao texto original do substitutivo de Azeredo, para que ele seja aprovado já neste mês, passando a valer em setembro, ou no máximo até o fim deste ano. Posteriormente, Semeghini pretende, por meio de acordos políticos, se reunir com especialistas da área para discutir e elaborar um novo projeto de lei, este sim visando cobrir completamente as práticas criminosas do uso da internet por meio de um texto claro e objetivo, especificando, inclusive, o que são códigos maliciosos. A ideia é que o novo projeto comece a tramitar na Câmara até o fim deste ano para que possa ser aprovado pelo Senado em 2010.
José Portugal, assessor técnico do gabinete do senador Eduardo Azeredo, não acredita que o plano do deputado Semeghini, que tem o apoio do senador tucano, possa dar certo. Segundo ele, "é impossível andar em dois patinetes" e, portanto, acha que não faz sentido a criação de uma segunda lei para regular o uso da rede mundial. Ele reconhece a urgência do projeto, mas acha que a concretização de um acordo nesse sentido muito "otimista".
Para Portugal, o governo não tem interesse nenhum em regulamentar o uso da internet, caso contrário já teria feito alguma coisa. Ele conta que à época em que o substitutivo de Azeredo foi aprovado por unanimidade pelos senadores foi assinado um acordo com a bancada do governo no Senado tentando garantir que o projeto fosse aprovado também na Câmara. "Existia um acordo assinado com o governo e por isso tudo levava a crer que o projeto passaria sem problemas pela Câmara dos Deputados. O que aconteceu foi que o governo roeu a corda", lembra.
- Sem punição
