A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática pode votar na quarta-feira (5/9) projeto de lei da deputada Maria Helena (PSB-RR) que proíbe a diferenciação de tarifas da telefonia celular por categoria de usuários. São os chamados planos de tarifas, que prevêem tarifas mais baixas para quem paga contas mais altas. O relator, deputado Eunício Oliveira, recomenda a aprovação da proposta com emenda de redação que não altera seu mérito.
Também está na pauta o projeto de lei do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA) que obriga as operadoras de celulares a informarem o usuário sobre a utilização dos créditos de cartão telefônico e os preços do serviço pré-pago. De acordo com o projeto, o usuário de celular pré-pago passaria a ter direito de receber um aviso eletrônico, ao final de cada ligação, informando o total de créditos disponíveis e a data limite para sua utilização.
O usuário também teria direito de receber, gratuitamente, o demonstrativo mensal de utilização dos créditos, com informações como destino da ligação, horário, duração e valor da chamada, custos adicionais, especificação do plano de serviço do assinante e tributação incidente. A proposta altera a Lei das Telecomunicações (Lei 9472/97).
O relator, deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), recomenda a aprovação da matéria na forma de um texto substitutivo. Ele considerou inviável a emissão mensal de demonstrativos detalhados do uso do serviço e propôs o envio de aviso eletrônico mensal com informações simplificadas sobre utilização, saldo e data limite de uso dos créditos remanescentes. "Caso o assinante deseje um detalhamento do seu consumo, ele pode se dirigir à sua operadora e solicitá-lo, conforme previsto na Resolução 316, de 2002, da Anatel", lembra o relator.
A comissão também poderá votar pedido de prorrogação por 90 dias do prazo de funcionamento da subcomissão especial destinada a analisar mudanças nos atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão. O pedido foi feito pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que preside a subcomissão. O colegiado foi instalado em 28 de fevereiro deste ano, com prazo inicial de 60 dias. Em maio, foi aprovado um primeiro pedido de prorrogação, que vence neste mês.
Com informações da Agência Câmara.
