A audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizada nesta quarta, 4, para discutir os problemas de pós-venda de aparelhos celulares terminou com um simples um compromisso de intenções. O encontro reuniu representantes dos cinco maiores fabricantes de telefone celular no país (Nokia, Samsung, SonyEricsson, Motorola e LG), além de associações, Procons e DPDC.
Segundo Marta Euler, do Procon/SP, entre os maiores ofensores ao direito do consumidor estão a falta de peças de reposição, que costuma esticar o prazo de 30 dias para a devolução ao dono para seis ou nove meses; a recusa sistemática de prover o conserto sob a alegação subjetiva de oxidação da placa; e a negativa de centros de atendimento em oferecer a reposição legal. "Mais de 50% dos reclamantes levam mais de 30 dias para receber o aparelho em conserto na autorizada", criticou ela, devido ao desrespeito sistêmico aos prazos legais.
"A gente tem de melhorar, em velocidade maior, para atender os anseios do consumidor", reconheceu o representante da Samsung, seu vice-presidente Beijamin Sicsú, que admitiu dificuldades para acesso à assistência técnica dos assinantes das cidades pequenas, que só dispõem de envio por Sedex pelos Correios.
Sicsu defendeu maior interação com os órgãos de defesa do consumidor, para estabelecimento de um canal de diálogo para superar a falta de assistência. Apesar disso, a representante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, lembrou que uma ação judicial impetrada pela entidade representativa dos fabricantes, a Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica (Abinee), contesta inclusive a essencialidade do produto, por decisão do DPDC, adotada ano passado.
Essa contestação fere os princípios da Lei de Defesa do Consumidor (CDC) que lhe dá o direito de: obter a troca do aparelho no prazo de uma semana, quando apresenta problemas; a devolução do valor; ou ainda abatimento do preço na troca por um outro.
"Se é tão fácil adquirir, por que é tão difícil de obter a garantia?", questionou o deputado Dimas Ribeiro, que sugeriu uma regra que estabeleça a transferência de parte dos lucros das empresas de telefonia móvel para investir em atendimento do consumidor. Outra ideia foi bem aceita pelo DPDC, que pretende levá-la adiante: afixar cartazes na revenda, indicando que não existe assistência técnica no local em caso de defeito.
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