A Consultoria Legislativa e o Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados divulgaram nesta quinta-feira, 4, estudo sobre a regulação da internet. Entre as principais conclusões, a análise recomenda cautela na edição de leis sobre a web.
Ela discute os desafios do Brasil de superar as barreiras de tecnologia, infraestrutura e renda para universalizar a internet no país, onde pouco mais de 30% da população tem acesso à rede. São apresentados os principais debates em torno da utilização da rede; os desafios para prevenir e punir os crimes digitais e as discussões no âmbito do Parlamento para regular o funcionamento, o provimento e o conteúdo na Internet.
O estudo mostra a necessidade de legislação apenas nos casos em que, de fato, há novos delitos apenas possíveis pela Internet, mas sempre tendo em conta que ela não tem fronteiras e que as soluções tecnológicas mudam de cenário muito rapidamente. "Associar leis com a tecnologia em uso pode levar à sua rápida obsolescência", concluiu o relatório
Outra questão crucial apontada pelo estudo é a identificação do usuário na rede, e se isso configura quebra de sigilo ou de privacidade. "Como não existe regulamentação específica sobre o conteúdo disponibilizado na internet, os juízes julgam com base em regras gerais, como o Código Civil. É preciso definir também até onde vai responsabilidade dos blogueiros e dos provedores de acesso", afirma o documento.
A análise revela uma relação dos projetos de lei no Congresso Nacional que estabelecem o cadastramento e a identificação eletrônica para acesso à rede mundial de computadores pelo período de até dois anos, para investigação criminal ou instrução de processo penal. O argumento é que a obrigatoriedade do registro não fere a Constituição, mas a cumpre, na medida em que veda o anonimato, embora assegure a liberdade de expressão.
A essência de todo o debate, segundo o estudo, está na discussão sobre quem produzirá conteúdo para a internet e quem controlará esse conteúdo.
- Muita cautela
