Seis deputados da base governista colocaram em consulta pública no portal e-Democracia, no sábado, 2, uma proposta alternativa ao Projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos pela internet. O projeto está aberto para receber sugestões da sociedade.
Os autores são Paulo Teixeira (PT/SP), Luiza Erundina (PSB-SP), Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), João Arruda (PMDB-PR), Brizola Neto (PDT-RJ) e Emiliano José (PT-BA). O texto surge ser um "concorrente" da Lei Azeredo, que segue em processo de análise na Câmara dos Deputados.
Conhecido como PL 84/99, o projeto de Azeredo foi colocado na pauta de votação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados no dia 29 de junho. Entretanto, o presidente da comissão, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), fechou acordo com os parlamentares interessados em discutir a matéria com mais profundidade. Dessa forma, deve ser realizada uma audiência pública no dia 13 deste mês para debater a proposta. Já a votação da mesma ficará para o início de agosto.
Teixeira afirmou que a nova proposta tipifica crimes cometidos na internet que não estão previstos na legislação atual (como roubar senha e destruir dados), mas não obriga os provedores a guardar dados de conexão. "Isso tem que ser feito na proposta de marco civil da internet."
A ausência de exigência de armazenamento de dados é a grande diferença da proposta de Teixeira em relação ao PL 84/99. Além de tipificar os crimes, o projeto de Azeredo determina que os provedores de acesso mantenham em ambiente controlado e em segurança, pelo prazo de três anos, os dados de conexão dos usuários.
"O PL 84/99 ameaça a privacidade, na medida em que manda guardar os dados de acesso à internet sem dizer como", critica Teixeira. "A proposta permite a criação de um espaço de vigilância na internet", complementou Manuela D'Ávila. A nova proposta prevê menos crimes do que o PL 84/99, e as penas previstas também são menores. Com informações da Agência Câmara.
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