A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática adiou por falta de quórum a votação prevista para esta terça-feira, 5/9, do Projeto de Lei 2576/00, do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que estabelece normas para a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética. Não foi remarcada outra data.
O relator da proposta, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), apresentou parecer pela aprovação na forma de substitutivo que estabelece limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos e sanções em caso de descumprimento das regras.
Embora já exista a Comissão Nacional de Bioeletromagnetismo, o novo texto propõe a criação do Conselho Nacional de Bioeletromagnetismo, com a inclusão do ministro do Desenvolvimento e do presidente da Anatel em sua composição, além dos 11 ministros que já fazem parte da Comissão Nacional.
Além disso, cria a Comissão Técnica de Bioeletromagnetismo, de caráter consultivo e opinativo para prestar apoio e assessoramento ao poder público na definição da política nacional de bioeletromagnetismo.
Informações ao usuário de celular
O substitutivo determina ainda que 5% dos recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) sejam destinados à pesquisa sobre a exposição humana a campos de radiofreqüência e que a Anatel seja a responsável por fiscalizar a aplicação das novas regras.
Entre elas está a exigência de que os fabricantes de aparelhos de telefonia celular informem no manual de operação ou na embalagem que o produto atende aos limites legais da taxa de absorção de radiação.
