A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) entrou com um recurso no Supermo Tribunal Federal (STF) para suspender duas leis estaduais, uma na Bahia e outra no Amapá, que proíbem a cobrança da tarifa de assinatura básica de serviços de telefonia fixa. O principal argumento da entidade é que leis estaduais não podem tratar de assuntos relacionados a serviços de telecomunicações, já que este papel é da União.
O pedido da Abrafix refere-se às leis estaduais 12.034/2010, da Bahia, e 1.336/2009, do Amapá. No primeiro caso, a associação quer impedir que a lei entre em vigor, já que ela tem validade a partir do dia 30 de dezembro; no segundo caso, a Abrafix diz que a lei deve ser revogada imediatamente, pois vigora desde junho deste ano e uma possível demora na decisão do STF acarretará em mais prejuízos para as operadoras de telefonia fixa.
A Abrafix alega, ainda, que as leis estaduais são inconstitucionais, pois o STF já havia reconhecido a cobrança de taxa de assinatura básica em âmbito nacional por meio da súmula 356, acrescentando que leis estaduais não podem se sobrepor às decisões do órgão de Justiça.
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