A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que restringe o bloqueio de aparelhos celulares para chips de outras operadoras. De acordo com o projeto de lei aprovado, a operadora só poderá bloquear por, no máximo, um ano o celular que doar ao usuário ou subsidiar, desde que estejam claras em contrato específico as condições para o desbloqueio do aparelho antes desse prazo.
Em fevereiro deste ano, a Anatel publicou uma resolução que, apesar de não proibir o bloqueio de maneira direta, praticamente o inviabiliza, já que permite ao consumidor desbloquear o aparelho sem o pagamento de taxa.
Para o relator da proposta, deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), a regulamentação da agência não é clara. "Embora não haja [na resolução] qualquer menção à possibilidade de bloqueio, a interpretação vigente é a de que a Anatel somente admite o bloqueio de celulares pelo prazo de um ano, ao final do qual o usuário poderá solicitar o desbloqueio, que deve ser feito gratuitamente pela operadora."
O projeto de lei 1608/07, do deputado Arnon Bezerra (PTB-CE), que proíbe o bloqueio dos celulares foi aprovado nos termos do substitutivo do relator que permite esse bloqueio. O substitutivo aproveitou partes dos projetos de lei 2005/07 e 2282/07, que também proíbem o bloqueio dos aparelhos celulares.
As propostas, aprovadas pela Comissão de Defesa do Consumidor em maio deste ano, tramitam em caráter conclusivo e ainda serão analisadas pela Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.
- Interpretação clara
