O projeto de lei que estabelece tarifas mais baixas nos serviços de mensagem de texto (SMS) para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou de fala pode ser votado nesta quarta-feira, 7, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT).
De autoria do então senador Flávio Arns, o projeto foi aprovado em maio do ano passado pela Comissão de Direitos Humanos. A proposta acrescenta dispositivo à Lei Geral de Telecomunicações e obriga as empresas a criar planos específicos, com preços reduzidos, para esse público.
Na justificativa do projeto, Arns diz que, ao longo dos anos, o Brasil observa o gradual aumento da participação das pessoas com deficiência em atividades sociais e nos setores produtivos. Isso permitiu ao portador de deficiência auditiva ou da fala comunicar-se sobretudo por mensagens de texto.
De acordo com a proposta, apesar de o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP), anexo à Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), já prever a obrigatoriedade desses serviços específicos, a norma não tem sido efetivamente cumprida.
“As pessoas com deficiência que já conquistaram esse direito não o veem concretizado em virtude da despreocupação das empresas responsáveis pela execução do serviço. Trata-se, portanto, da privação de um direito já previsto em regulamento existente”, diz o texto.
O projeto tramita no Congresso Nacional desde 2008. Caso seja aprovado e não haja recursos, será enviado diretamente à Câmara dos Deputados.
