Nas últimas semanas, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão público responsável pela fiscalização e controle do Poder Judiciário, anunciou a regulamentação do uso de Inteligência Artificial no Judiciário, algo que vem sendo tendência ao longo dos anos. O objetivo é trazer mais transparência, agilidade, segurança e supervisão no dia a dia.
Além dessa iniciativa, há também o projeto de Lei nº 2.338/2023, que dispõe sobre o uso e a regulamentação da IA no país, que deve ser aprovado nos próximos meses. Porém, à medida em que a IA avança, surge um ponto importante: como garantir que a tecnologia respeite os direitos fundamentais dos cidadãos e o princípio da publicidade na gestão pública à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?
Sancionada em 2018 e em vigor desde 2020, a LGPD trouxe um grande marco na regulamentação da coleta, uso, processamento e armazenamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de assegurar que a privacidade das pessoas seja respeitada em todos os âmbitos, no público e no privado.
Com o uso crescente da IA no Judiciário, há desafios significativos que exigem uma análise mais cuidadosa sobre como os dados são tratados e a transparência, consentimento e segurança podem ser mantidos. A legislação prevê, por exemplo, que o tratamento de dados deve ser feito com o consentimento do titular, com exceção de obrigações legais ou regulatórias.
Ademais, a transparência e as explicações sobre os processos decisórios realizados por IA devem ser claras, em linguagem simples e acessível para os cidadãos. Um outro ponto que não deve ser negligenciado é a segurança de dados. A LGPD determina que as organizações, sejam elas públicas ou privadas, adotem medidas de segurança de dados para proteção de eventuais ataques e vazamentos de dados.
Infelizmente, o vazamento de dados é uma realidade no mundo digital. Para se ter uma ideia, de acordo com informações da empresa global de segurança cibernética Surfshark, somente no último trimestre de 2024, o Brasil registrou um aumento de 340% no vazamento de dados em comparação com 2023, com mais de 5 milhões de contas de usuário violadas.
Isso mostra a urgência do investimento em infraestrutura com as melhores práticas de segurança da informação, a fim de evitar que a exposição de dados sensíveis possam prejudicar a privacidade dos cidadãos. Também é necessário haver iniciativas de capacitação e educação para os operadores do direito, membros do Poder Judiciário e servidores sobre as implicações da LGPD no uso da IA.
A meu ver, portanto, a adequação à LGPD deve ser realizada de maneira conjunta com todas as áreas, porque não se trata apenas de uma obrigação legal, mas sim uma oportunidade de criar um ambiente mais seguro e transparente com o uso de IA, promovendo uma justiça mais eficiente ao mesmo tempo em que não negligencie os direitos dos cidadãos.
Ricardo Maravalhas, fundador e CEO da DPOnet.
