A Corte Federal de Apelos do Distrito de Columbia dos Estados Unidos decidiu nesta terça-feira, 6, que a Federal Communications Commission (FCC), órgão regulador das telecomunicações do país, não tem autoridade para regular o tráfego de dados da internet, e, portanto, não pode mais continuar sua luta por uma web política e economicamente neutra. Segundo informações do New York Times, a decisão pode dar às operadoras de telecomunicações do país o poder de diminuir ou bloquear os dados disponíveis para cada usuário, a depender do que elas julguem necessário.
O jornal explicou que para chegar à decisão o juiz tomou por base uma briga judicial entre a FCC e operadora de internet a cabo Comcast, que, desde 2008, vêm discutindo sobre a proibição do tráfego de dados por meio do software de compartilhamento de arquivos BitTorrent, acusado de dar acesso ao download ilegal de arquivos protegidos por direitos autorais.
Na ação, o órgão regulador afirmou que empresas privadas não podem controlar o que é feito com os dados enviados e recebidos na internet, enquanto a Comcast alega que a FCC não tem autoridade para determinar a forma como as operadoras de internet atuam no mercado.
No fim do ano passado, quando a Corte dos EUA anunciou que estava ouvindo as últimas declarações das empresas, as operadoras de telecomunicações colocaram-se contra a FCC, alegando que a luta para manter a internet neutra era, na verdade, um interesse do governo americano de fiscalizar e impor regras ao mercado de web norte-americano. A decisão do juiz, publicada nesta terça, apurou que a luta da FCC "excede às autoridades a ela cedidas pelo governo americano".
Em comunicado oficial, o órgão regulador das telecomunicações dos Estados Unidos declarou que continuará "comprometido com uma internet aberta e com lutas por políticas públicas para banda larga a fim de beneficiar os internautas norte-americanos". A FCC ainda disse que a decisão de hoje vai contra os preceitos de uma internet livre, mas "de forma nenhuma significa que o governo americano é contra a criação de leis e regras para o setor no país".
No mês passado, a FCC anunciou um plano de investimentos de US$ 20 bilhões para a criação de uma rede pública de internet em banda larga.
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