O decreto que institui o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, que regulamenta o Registro de Identidade Civil (RIC), o novo documento de identidade dos cidadãos brasileiros, foi publicado no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira, 6.
De acordo com o decreto, o SNRIC tem o objetivo de implantar o número único do RIC e o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, além de instituir o Comitê Gestor e definir novas diretrizes para o RIC. O decreto estabelece que o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil irá definir os critérios de implantação, manutenção e controle do RIC, além de sua operacionalização.
A coleta dos dados necessários para a gestão da nova identidade dos brasileiros e do Cadastro Nacional do RIC (CNRIC) também serão de responsabilidade do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
Em nota publicada em seu site, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) explica que o RIC possuirá um número de dez dígitos que valerá para todo território nacional, evitando duplicidade na emissão do registro civil e, por seguinte, casos de fraudes.
"Além da importância estratégica e social de se ter um registro civil nacional confiável, o ITI vê no RIC a possibilidade concreta de se ter uma identidade virtual para todos os cidadãos. Embarcar um certificado digital ICP-Brasil em cada novo cartão RIC, significa adotar uma política de massificação visando a pessoa física, facilitando a sua identificação nas transações on-line quando necessárias para dar segurança e agilidade a determinados processos", afirmou o presidente do ITI, Renato Martini.
O decreto estipula que o Ministério da Justiça será o órgão responsável pela coordenação do RIC, com o auxílio do Comitê Gestor, que é composto pelo Ministério da Defesa, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Saúde, Ministério das Cidades, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Casa Civil da Presidência da República e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República.
O Comitê Gestor será encarregado de estabelecer as regras do funcionamento, da disseminação e da coordenação do SNRIC. Este será responsável ainda por disponibilizar os procedimentos envolvidos na implantação, operacionalização, controle e aperfeiçoamento do RIC, do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e do CNRIC.
Outras funções do Comitê Gestor são definir as características do cartão do RIC, inclusive os aparatos tecnológicos, e zelar pela eficácia e atuação dos órgãos responsáveis pela nova identidade dos brasileiros.
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