A Associação Brasileira de Internet (Abranet), ao lado da Assespro, Fenainfo, Acate e Seinesp, assinou um manifesto pedindo mudanças urgentes na proposta da Reforma Tributária (substitutivo preliminar à PEC 45/2019) para evitar o colapso do setor de serviços digitais, tecnologia, inovação e Internet. Pela proposta do texto atual, a carga tributária desse setor passaria de 8,65% para 25% para esse setor. No melhor dos cenários, isso representaria uma elevação de 189% nos tributos, visto que milhares de empresas do setor estão sediadas em municípios que tem a alíquota de ISS fixada em 2%. Isso inviabilizaria a sustentabilidade do setor.
Segundo o documento, a elevação do tributo resultará inevitavelmente no fechamento de empresas, ondas de demissões, perda alarmante de competitividade e retrocesso da economia nacional frente ao cenário global. "Ao impor mais tributos sobre esse setor, estaremos prejudicando a capacidade das empresas nacionais de competir em igualdade de condições com seus pares internacionais, comprometendo assim o desenvolvimento econômico do país. O setor de serviços digitais, TI e Internet é o que mais investe na área de pesquisa, desenvolvimento, e inovação tecnológica, que possui relevância estratégica na economia do país", aponta o documento.
As entidades destacam ainda que o texto atual aponta para uma "redução da tributação para o setor industrial às custas da elevação da tributação para outros setores e, como consequência, aguda perda da competitividade dos setores intensivos em mão-de-obra, entre os quais, o setor de serviços digitais, TI e Internet".
Mudanças imprescindíveis – No manifesto, as entidades destacam duas sugestões imprescindíveis no texto para evitar a desestruturação do setor. A primeira é que os tributos da folha de pagamentos gerem crédito ou sejam desonerados (sem transição) ou que o setor seja desonerado de maneira definitiva. Isso porque, com profissionais especializados, de remuneração mais de três vezes superior à média nacional, a folha de pagamentos é o maior insumo do setor de serviços digitais, TI e Internet.
Já a segunda é a adoção de alíquota diferenciada para empresas de software, prestadores de serviços digitais e em Tecnologia da Informação e Internet (conectividade e serviços), podendo ser materializado na inclusão do setor de TI no rol de serviços que farão parte da alíquota reduzida em 50% (previsto no §1, do art. 8, que trata da redução em 50% das alíquotas dos tributos de que tratam os artigos 156-A e 195, V, ambos da Constituição Federal).
"A Abranet é a favor da simplificação da legislação tributária, mas uma elevação dessa ordem teria um impacto profundo na sustentabilidade do setor, com prejuízos para economia nacional que não estão sendo levados em consideração pelo Congresso", destaca o diretor da Abranet, Eduardo Parajo. Ele lembra ainda da importância das empresas de internet como um serviço base para a inclusão digital da população.
Hoje, segundo a pesquisa TIC Domicílios 2022, cerca de 36 milhões de brasileiros não têm internet, o que representa 20% da população. A maioria deles está em áreas urbanas (29 milhões); com grau de instrução até o Ensino Fundamental (29 milhões); pretos e pardos (21 milhões); das classes DE (19 milhões); e com 60 anos ou mais (18 milhões). São 15 milhões de domicílios que não contam sequer com um plano de celular que inclua um aplicativo de mensagem sem descontar da franquia.
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