A ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software, junto com outras 12 associações do setor de tecnologia, assinou uma carta aberta às autoridades pela imediata segurança jurídica no tratamento de dados pessoais.
"Estamos em plena transição acelerada para uma sociedade digital e a promulgação da LGPD é grande avanço para a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico, tecnológico e social para o Brasil. No entanto, a ANPD é essencial para que haja um equilíbrio entre proteção de dados pessoais e desenvolvimento da economia digital. Sem sua criação, não existem regulações nem orientações para guiarem todas as organizações brasileiras para que avancem em um pleno trabalho de conformidade com a LGPD", explica o Coordenador do Comitê Regulatório da ABES Andriei Gutierrez. Segundo ele, a carta segue aberta para novas adesões e será atualizada com frequência: "A partir do lançamento desta carta, os representantes das entidades esperam construir uma frente ampla empresarial do Brasil e do exterior para conscientizar as autoridades em torno da importância da segurança jurídica em torno da privacidade e do tratamento de dados no Brasil. A ação está aberta para a adesão de novas instituições que quiserem fazer parte deste movimento".
As entidades pedem que a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.13.853) tenha sua da entrada em vigor adiada, tendo em vista a necessidade da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), a sua estruturação interna, os trabalhos em torno das peças regulatórias – que envolvem ampla e irrestrita consulta pública – e de orientação e educação das organizações e dos cidadãos em torno dessas regras. Somente assim será possível conciliar a proteção da privacidade no Brasil e a segurança jurídica.
