Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que torna obrigatória a autorização antecipada do cliente antes da inclusão de serviços adicionais em telefones fixos pelas operadoras.
Para obter a concordância dos consumidores, as empresas deverão enviar informações detalhadas sobre custos, prazos e condições de cancelamento de cada serviço adicional. O projeto, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), estabelece que é necessária a concordância do cliente, mesmo que os serviços sejam gratuitos.
De acordo com o autor da proposta, há muitas denúncias de que companhias telefônicas oferecem serviços, como os de secretária eletrônica virtual ou de identificação de chamadas, sem esclarecem os usuários que são pagos.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, foi encaminhada para as comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.
- Autorização antecipada
