A terceirização de mão de obra na prestação de serviços de TI está provocando a deteriorização das relações de trabalho. A afirmação é de Edson Simões, secretário geral do Sindicato dos Trabalhadores de Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática, Similares e Profissionais de Processamento de Dados do Distrito Federal (Sindpd-DF). De acordo com ele, os trabalhadores sem vínculo empregatício com a empresa recebem, em média, remunerações menores que a dos assalariados no exercício das mesmas atividades.
Simões ressalta, ainda, que os terceirizados não têm acesso às garantias e direitos trabalhistas conquistados por meio de negociação coletiva, como redução de jornada, reajustes salariais e ganhos de produtividade. “Existe hoje um grave problema das relações de trabalho de pessoas jurídicas [os chamados PJs] que, na verdade, possuem vínculos empregatícios com as empresas. Além disso, alguns empregadores partem para a quarterização dos serviços”, enumera. O dirigente sindical se refere à contratação de terceiros por empresas prestadoras de serviços no modelo de negociação entre empresas (B2B). “Esses trabalhadores quarteirizados passam um longo período respondendo diretamente a primeira e segunda contratantes, contudo, estão enquadrados em um regime de contratação diferente.”
Para Simões, as pessoas aceitam a condição PJ devido à ilusão de um maior salário e impostos menores, quando, na realidade, exercem as mesmas funções de um trabalhador contratado pelo regime da CLT. “Ele pensa que está recebendo mais e se beneficiando com a situação. O problema é que ele é privado de direitos trabalhistas básicos, como férias, fundo de garantia e até auxílio alimentação e transporte, em função de uma suposta carga tributária menor e uma pequena elevação na remuneração mensal. Ele só se dá conta disso quando é tarde demais”, lamenta.
Estas e outras questões foram temas de debate na audiência pública realizada na quarta-feira, 5, pelo Tribunal Superior do Trabalho para posicionar-se sobre as implicações das restrições sobre a terceirização de atividades ou a contratação de consultores e técnicos especializados como prestadores de serviços jurídicos.
Para a Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), os próprios funcionários querem uma legislação mais flexível. “Muitas pessoas querem ser donas de sua própria carreira e não ter um vínculo com base na CLT, por exemplo, para ter a liberdade de trabalhar na entrega de projetos específicos, administrando com seu próprio horário de trabalho”, argumenta o presidente da Abes, Gerson Schmidtt. Ele diz que durante a audiência no TST ficou patente esta posição de grande parte dos profissionais e entidades presentes.
A entidade defende que os contratos assinados entre as empresas sejam respeitados e alega que o tempo de execução de um projeto não configura vínculo empregatício. Schmidtt critica a “interpretação ultrapassada” da CLT que, segundo ele, resultou nos cerca de 5 mil recursos existentes atualmente no TST, além dos milhares de processos em andamento na Justiça Trabalhista sobre a legitimidade da mão de obra terceirizada, repercutindo inúmeras questões a respeito das relações individuais e coletivas de trabalho.
Para o presidente da Abes, a lei trabalhista elaborada em 1943 não reflete o cenário atual de quem está intrinsecamente ligado ao ambiente digital. “Muitas vezes o funcionário passa grande parte do tempo na empresa navegando na internet e não trabalha de fato. Quando chega em casa, lembra do problema do trabalho que não tinha conseguido resolver e soluciona ali mesmo”, exemplifica, questionando alguns dos processos que dizem respeito às jornadas de trabalho de programadores.
A entidade defende que a terceirização é um modelo de negócio que não deve ter qualquer interferência do Estado, a não ser de se fazer cumprir os direitos de funcionários contratados pela CLT ou de empresas prestadoras de serviços, mas sem qualquer restrição a forma que se relacionam os profissionais e empresas. A Abes sustenta que, numa atividade especializada como o setor de software, boa parte dos profissionais são esclarecidos e tem remuneração superior a média nacional. Além disso, diz que como as atividades exercidas por esses profissionais são imprevisíveis demandam um perfil de atuações incompatíveis ao tempo e local.
O argumento da Abes é que o país que tem o 11º mercado interno de software e serviço do mundo [segundo pesquisa anual da IDC realizada em 160 países], e que pretende estar na sexta ou quinta posição até 2020, atualmente apresenta um déficit crescente de técnicos qualificados. No ano passado, faltaram mais de 70 mil profissionais de TI segundo a Softex, e esta situação corre o risco da internacionalização de indústrias, caso as restrições que limitam o acesso de pessoas especializadas continuem no setor, com perdas significativas de competitividade ao crescimento exponencial da demanda.
O mais grave, segundo a entidade, é que as empresas têm gasto tempo e recursos com fiscalizações trabalhistas, tributárias, e tem perdido o foco em estratégias, gestão e pesquisa e desenvolvimento, para se defender das inseguranças jurídicas. Se mantido o atual contexto legal, a Abes diz que o Brasil poderá assumir o papel de colônia tecnológica e criar uma geração de deportados digitais, que poderão prestar serviços a partir de qualquer lugar do mundo. Esta situação ampliará o déficit da balança comercial do setor, que já ultrapassa US$ 2 bilhões, alerta a entidade.
