O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Pessoal e Celular (SindiTelebrasil) criticou a possível entrada da Telebrás como concorrente no prestação serviços de telecomunicações à órgãos públicos, especialmente pelo fato de a empresa poder atuar sem licitação.
Em nota, os representantes da iniciativa privada disseram que “o SindiTelebrasil recebeu com grande preocupação a notícia”. A entidade diz repudiar tal possibilidade “e reitera seu posicionamento a favor da livre competição e de regras isonômicas para todos os agentes do mercado”.
Veja abaixo a íntegra da nota:
"O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Pessoal e Celular (SindiTelebrasil) recebeu com grande preocupação notícia divulgada na mídia sobre a possibilidade de a Telebrás ser contratada, sem licitação, para prestar serviços a órgãos da administração pública federal. O SindiTelebrasil repudia tal possibilidade e reitera seu posicionamento a favor da livre competição e de regras isonômicas para todos os agentes do mercado.
A contratação da Telebrás sem licitação contraria a ordem econômica e está em desacordo com a Constituição Federal e com a Lei 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações. A legislação estabelece que os serviços contratados com a administração pública devem obrigatoriamente ser precedidos de licitação para assegurar o princípio constitucional da isonomia, a seleção do preço mais vantajoso e o desenvolvimento nacional.
Para o SindiTelebrasil, as empresas que prestam serviços de telecomunicações devem ter a possibilidade de concorrer em igualdade de condições, com todo e qualquer competidor, na oferta de serviços de redes a órgãos públicos. A entidade entende que, em respeito às leis vigentes no País, a Administração Pública deveria recorrer sempre aos processos de licitação para a contração de serviços e fornecedores, contribuindo, dessa maneira, para a estabilidade de regras e para a consolidação do princípio da livre competição.
Em dezembro do ano passado, o SindiTelebrasil retirou ação judicial, em que questionava essa prática, em resposta a uma sinalização de autoridades brasileiras de que os princípios da livre competição seriam preservados. A entidade reitera sua confiança no equilíbrio com que o Poder Público está tratando o assunto."
