A Anatel colocou nesta terça-feira (6/12) em consulta pública a proposta de regulamento do preço público relativo a administração dos recursos de numeração. A agência pretende, por meio do regulamento, cobrar das operadoras taxas referentes à concessão de numeração, inclusive retroativamente a 1998. Segundo a proposta, a concessão será válida até 2015 e cobrada a cada prefixo novo, incluídos os 10 mil códigos associados a ele (acesso do assinante).
A cobrança por códigos de seleção de prestadora e por códigos não-geográficos, como o 0800, será por unidade, com exceção dos códigos destinados a serviços de utilidade pública e doações, que serão gratuitos.
Os valores a serem cobrados ? referentes a despesas de capital, como equipamentos, instalações e programas e despesas correntes necessárias ? serão estabelecidos em ato específico e não poderão ser repassados ao consumidor, por cobrirem tão somente os custos de administração desses recursos pela agência.
A administração onerosa dos recursos de numeração por parte da Anatel é determinada na regulamentação vigente. Prevista nos contratos de concessão, nos termos de autorização e no regulamento de numeração, a medida ? válida tanto para concessionárias como para autorizadas ? tem respaldo no art. 151 da Lei Geral das Telecomunicações.
A consulta pública receberá contribuições e sugestões por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP) até as 24 horas do dia 23 de janeiro de 2006 e por carta, fax (61 2312-2001) ou correio eletrônico (biblioteca@anatel.gov.br), até as 17 horas do dia 18 de janeiro de 2006.
