[Atualizado em 09/02]: Dentre os desafios jurídicos para o desenvolvimento da Internet das Coisas (IoT) no Brasil, as barreiras regulatórias são uma das mais críticas e ainda faltam definições de soluções para um Plano Nacional de Internet das Coisas. O tema será investigado por um estudo que está sendo realizado pelo consórcio McKinsey-CPqD-PNM, BNDES e Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações (MCTIC) e cujos temas foram apresentados nesta terça-feira, 7, durante workshop na FGV Direito em São Paulo. De acordo com o diretor da instituição acadêmica, Caio Mário da Silva Pereira Neto, as áreas de preocupação envolvem o acesso, outorgas, uso de radiofrequência, qualidade de serviço, certificação e homologação e implantação do IPv6. O estudo começou a ser feito em dezembro, mas ainda está sendo conduzido após a consulta pública, finalizada na segunda-feira, 6, e será um direcionador para o Plano Nacional de IoT. A terceira fase será concluída em setembro, e a quarta fase será concluída seis meses depois.
"A percepção de que vai precisar criar infraestrutura de conexão que viabilize quantidade de acessos exponencialmente maior é um enorme desafio", afirma. A avaliação é de que a infraestrutura de rede brasileira vai precisar de políticas públicas que potencializem investimentos, especialmente em lugares onde há baixo interesse comercial. Para tanto, cita a aprovação do PLC 79/2016, que altera os contratos de concessão. "Hoje a incerteza sobre a reversibilidade é um limitador de investimento e é fundamental resolver essa questão", diz Pereira Neto. Outro projeto de lei que ele menciona como necessário é o 7.406/2014, que altera a lei do Fust.
O uso de radiofrequência, diz, vai ter cada vez mais importância, uma vez que a maior parte da comunicação será feita pelo ar. O levantamento indica que será preciso pensar em alternativas, como a flexibilização dos limites de aplicações em espectro não licenciado, o eventual uso de white spaces, a possibilidade de promover refarming e aumento da disponibilidade de espectro não licenciado."Equipamentos inteligentes com potências menores podem ser usar [white spaces]; é preciso uma regulação para assegurar que possamos usar [o espectro] melhor." Assim, o próprio refarming pode ser feito para reaproveitar espectro não licenciado.
As aplicações de IoT demandam níveis diversos de qualidade de serviço. Se por um lado um dado de leitura de sensor doméstico pode levar mais tempo para ser enviado, informações críticas como o monitoramento de saúde precisariam ter prioridade no tráfego. Isso implicaria necessariamente em um ajuste nas regras de neutralidade de rede – tanto para discriminar os dados mais lentos quanto os mais urgentes. "A gente acha que isso está longe de ser resolvido, e não só no Brasil", diz Caio Pereira Neto.
Acelerar a adoção do protocolo IPv6 é tido como fundamental para viabilizar a Internet das Coisas, até por ser mais seguro também. Da mesma forma, a discussão de homologação de dispositivos precisa ter em mente a efetiva redução da burocracia, mas também repensando os critérios. Uma alternativa seria a possibilidade de incluir critérios de segurança e interoperabilidade.
No âmbito da segurança, a interseção com os projetos de privacidade dos dados pessoais (como os PLs 5.726/2016, 4.060/2012 e 330/2013) precisaria endereçar o novo cenário. "Não vamos poder ter consentimento expresso a cada segundo em um mundo altamente conectado", exemplifica. A solução seria a coleta de dados dissociados e anônimos. "As discussões do Big Data têm que acontecer para IoT com velocidade infinitamente maior do que tivemos até hoje", conclui.
