Proposta que prevê a liberação de ligações para serviços de emergência por linhas telefônicas bloqueadas por falta de pagamento ou por inexistência de crédito foi aprovada na quarta-feira, 5, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 66/03, do ex-deputado Sérgio Miranda. O substitutivo estende o benefício a todos os serviços de telefonia – fixo, móvel, pré ou pós-pago.
A liberação das chamadas emergenciais por linhas bloqueadas já é garantida por duas resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Para o relator da proposta, deputado Ratinho Junior (PSC-PR), no entanto, a proposta aprovada vai dar mais segurança jurídica aos usuários dos serviços de telefonia.
"A resolução não tem a mesma longevidade de uma legislação aprovada por este parlamento", justificou o deputado. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.
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