O ministro das Comunicações Hélio Costa apresentou, à ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) seu projeto de alteração da Lei Geral de Telecomunicações para mudanças nas regras do Fust.
Basicamente, a proposta do Minicom é para que se mexa no artigo da LGT que obriga as concessionárias a não discriminarem os usuários em relação às tarifas (o que viabilizaria a elegibilidade seletiva a um serviço de carater social, por exemplo), a possibilidade de que os recursos possam ser usados para projetos de inclusão digital, e não apenas acesso telefônico, e a possibilidade de que não apenas empresas concessionárias de serviços públicos possam ser contempladas com recursos do Fust.
A idéia do Minicom é permitir projetos de inclusão de diferentes naturezas, desde inclusão de celulares em municípios hoje não servidos pela rede até serviço de TV por assinatura em escolas. Tudo isso financiado pelo Fust. O projeto definitivo segue nesta quarta, 8/2, para a Casa Civil.
