A Comissão Especial das Casas de Jogos Eletrônicos instalada pela Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira, 9, para discutir a regulamentação das atividades das casas de jogos e diversões eletrônicas em rede ou que oferecem acesso à internet. A comissão analisa nove propostas sobre o assunto.
O projeto de lei (PL 4361/04) prevê que os estabelecimentos terão que informar, em local visível, a natureza dos jogos oferecidos e o público a que se destinam, de acordo com a classificação indicativa atribuída pelo Poder Público.
A proposta obriga ainda os proprietários das lan houses a cadastrar usuários e responsáveis, registrando nome, domicílio e número de registro de identidade. Para os donos de estabelecimentos que não cumprirem a regra, o projeto prevê multa e até o fechamento do local por até quinze dias.
Entre os convidados para o debate estão o gerente do Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Alexandre Barbosa, e o representante do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Vagner Diniz. A Comissão foi instalada em fevereiro. O presidente é deputado Paulo Teixeira (PT-SP), e o relator é o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). As informações são da Agência Câmara.
- Regulmentação do setor
