A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou o Projeto de Lei (PLS) 224/2014 que facilita o cancelamento de serviços de comunicações, tais como serviços de TV por assinatura e internet. Aprovada em decisão terminativa, proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.
O relatório do senador Lasier Martins (PDT-RS) indicou pela aprovação do texto original do projeto, de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), e pela rejeição das emendas feitas na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde a matéria já foi aprovada.
O PLS 224/2014 insere no artigo 3º da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) dois novos direitos dos usuários: o direito a atendimento presencial, telefônico e por internet; e o direito a mecanismos simplificados de rescisão do contrato por todos os canais de atendimento, inclusive por telefone e por internet. O artigo 2º do projeto estabelece o prazo de 45 dias para a entrada em vigor da nova lei. As informações são da Agência Senado.
