A administração pública – governos federal, estaduais e municipais ? será obrigada a manter na internet dados atualizados sobre a tramitação dos processos de licitação, de acordo com o Projeto de Lei 1530/99, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO, aprovado nesta terça-feira, 7/4, sem caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal.
Segundo o texto, ficam dispensados da exigência os municípios com menos de vinte mil habitantes, e também aqueles que demonstrarem não dispor dos recursos técnicos e financeiros necessários. Agora, o projeto seguirá para análise do Senado.
O trabalho da CCJ foi apenas o de analisar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta, sem apreciá-la quanto ao mérito. A Comissão decidiu acompanhar o parecer do relator, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), favorável tanto ao projeto original como ao substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), que dispensa da obrigação os municípios de até vinte 20 mil habitantes. O projeto original dispensava aqueles com população de até cem mil.
Como a CTASP foi a única comissão que julgou o mérito da proposta, o substitutivo é o texto que prevalece.
