Um grupo de entidades da sociedade civil ligadas à defesa do consumidor e aos trabalhadores do setor de telecomunicações espera para essa sexta-feira, 9/12, os resultados de ações judiciais contra os novos contratos de telefonia fixa, que deverão ser assinados pela Anatel com as Operadoras no próximo dia 16.
Segundo a coordenadora do Departamento de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), Maria Inês Dolci, não houve qualquer avanço significativo nos direitos do consumidor nos novos contratos, pois as mudanças anunciadas pela Anatel já estavam legalmente regulamentadas e apenas não eram cumpridas, apesar de previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou na legislação de agências reguladoras.
Alguns exemplos dados pela entidade seriam o direito de receber em dobro os valores pagos após cobrança indevida; ressarcimento por danos causados por descargas elétricas através dos cabos de telefonia; cancelamento ou suspensão pelo usuário dos serviços, a qualquer momento, sem cobrança de taxas adicionais; direito a receber comunicação prévia em caso da inclusão em cadastro de inadimplentes; e o direito de negociar e parcelar fatura encaminhada fora de prazo.
A entidade também argumenta que não há justificativa para que os novos contratos sejam válidos por mais 20 anos. Os contratos assinados nos anos 90 previam 27 anos de concessão, passando por uma renovação após os sete primeiros anos, prazo que vence no dia 31 de dezembro. A Pro Teste lembra que formas novas e mais baratas de comunicação por voz estão surgindo constantemente, graças aos avanços tecnológicos, o que deveria inspirar cautela quanto aos prazos dos contratos.
A Pro Teste avalia como um retrocesso que a obrigatoriedade de se fornecer detalhamento da conta de serviços, sem custo para o consumidor, tenha sido postergada pela Anatel para agosto de 2006, quando poderia valer já em janeiro. Também discorda do novo ancoramento do reajuste das tarifas, que será feito no Índice Setorial de Telecomunicação (IST). "Faltou informar que as empresas ainda poderão aumentar até 5% acima do índice, o que é considerado inaceitável", afirma a Pro Teste, em documento divulgado à imprensa.
Outro questionamento das entidades é em relação ao fato de, apesar de terem sido previstos nos contratos originais, até hoje não terem sido providenciados pelas operadoras fixas os sistemas pré-pagos para o setor, semelhantes ao que já existe para os celulares.
A frente encabeçada pela Pro Teste ingressou na Justiça com duas ações para tentar barrar a assinatura dos contratos: um mandado de segurança na 6ª Vara da Justiça Federal de Brasilia e uma Ação Civil Pública, contra a Anatel e as operadoras de telefonia fixa, na 6ª Vara Federal de São Paulo. A expectativa é obter deferimento até amanhã, em caráter liminar, pelo menos da ação movida em Brasília.
O movimento contra a renovação dos contratos é conduzido pela Pro Teste e a Dutel, frente que é formada por mais de uma dezena de entidades, entre as quais várias ligadas aos trabalhadores do setor, como a Associação dos Engenheiros de Telecomunicações (AET), e a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel), além da Associação Brasileira de Defesa dos Moradores e Usuários Intranqüilos com Equipamentos de Telecomunicações Celular (Abradecel).
