A proposta que regulamenta o funcionamento das chamadas lan houses foi aprovada nesta quarta-feira, 8, pela Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) ao Projeto de Lei 4361/04, do ex-deputado Vieira Reis, e a dois apensados (PL 6731/06 e PL 3446/08). A proposta seguirá para análise no plenário da Casa.
Pela proposta, as lan houses serão incentivadas a se legalizar, a desenvolver propostas pedagógicas e a adotar instrumentos que permitam impedir o acesso de menores a conteúdos indesejados. Hoje, há cerca de 108 mil desses centros de informática no Brasil, que garantem o acesso à internet para mais de 28 milhões de pessoas, 44% do total de usuários da rede.
Leite afirmou que a intenção foi atrair para a legalidade e a regularidade as lan houses espalhadas pelo país. Na avaliação do parlamentar, é importante reconhecer o inegável papel de inclusão social exercido por esses centros de informática. "Não é possível avançar no desenvolvimento sem combater a desigualdade social."
A proposta atribui prioridade para as lan houses no acesso às linhas de financiamento especiais para aquisição de computadores ofertadas pela administração pública e em especial por instituições financeiras públicas como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O texto aprovado prevê também convênios entre os entes federados e as lan houses para ampliar o acesso à internet e também estimular o desenvolvimento de atividades educacionais e culturais.
Pela proposta, deverá haver atenção especial para o acesso de pessoas com deficiência à internet. "As técnicas assistivas são cada vez mais avançadas, com instrumentos que permitem acesso igual a rede para essas pessoas. Mas essas melhorias têm um custo, que pode ser diluído por esses convênios", explicou Leite.
Os centros de inclusão digital devem, segundo o texto aprovado, ter programas e equipamentos que inibam o acesso de menores de 18 anos a conteúdos inadequados a sua faixa etária e também garantir a segurança dos dados dos usuários. Essa inviolabilidade só poderá ser quebrada por ordem judicial para investigação criminal.
Por fim, o relator determinou que municípios e organizações e associações representativas das lan houses podem instituir selos de qualidade que incentivem a melhoria do serviço prestado. De acordo com o presidente da comissão, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o texto atinge os objetivos de permitir o desenvolvimento das atividades das lan houses que, em sua opinião, são importantes instrumentos de inclusão digital. A proposta, diz ele, garante segurança à sociedade e também aos proprietários quanto aos conteúdos acessados e adiciona componentes pedagógicos à atividade.
O presidente destacou ainda a importância econômica de estimular os pequenos negócios, proporcionando condições para seu prosseguimento. A aprovação da proposta garantirá a existência desses centros que, segundo ele, têm sofrido restrições por parte das câmaras municipais e administrações públicas. Teixeira afirmou que os integrantes da comissão vão tentar incluir a proposta na pauta do plenário ainda este ano.
O deputado José Linhares (PP-CE) afirmou que o relator conseguiu incorporar ao projeto providências essenciais para a aceitação das lan houses. "Nossa preocupação é que as lan houses não fossem caminhos de desvios, mas a proposta contempla um mecanismo de melhoria da qualidade, do conteúdo pedagógico e prevê meios para que a sociedade possa fiscalizá-las", disse.
Sete propostas apensadas (PLs 4932/05, 5037/05, 5378/05, 5447/05, 6868/06, 4794/09 e 7320/10) que buscavam restringir o acesso a lan houses foram rejeitadas pela comissão. O PL 6805/10 foi considerado pelo colegiado como inadequado financeiramente. As informações são da Agência Câmara.
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