Projeto de lei do deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP) concede aos usuários de serviços de telefonia o direito de ter seus pedidos de novos serviços confirmados por meio de correspondência e de ter sua solicitação, quando feita por telefone, gravada pela operadora. A proposta altera o artigo 3º da Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97).
Bulhões argumenta que os usuários dos serviços de telecomunicações têm sido surpreendidos pela incorporação incondicional de novos serviços, na maioria onerosos. "É uma prática das operadoras que vem se tornando recorrente e gerando insatisfações e reclamações, além da cobrança de valores sem que o usuário tenha sido informado", acusa. Ele acrescenta que tal situação decorre da falta de legislação adequada, capaz de inibir essa prática.
O deputado explica ainda que a exigência de gravação, pela operadora, da solicitação por via telefônica tem o objetivo de garantir ao usuário a segurança de que será corretamente atendido. "Esses expedientes vão proporcionar ao consumidor maior controle sobre a prestação dos serviços e inibir os abusos praticados pelas empresas", disse Bulhões.
O projeto está anexado ao projeto de lei 6704/06, do Senado, que trata de assunto semelhante. Ele tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara.
