O cenário regulatório dos criptoativos no Brasil está prestes a passar por uma transformação significativa. Primeiro, entrou em vigor, em junho de 2023, o Marco Legal das Criptomoedas, e recentemente, um decreto do governo federal designou o Banco Central como o regulador oficial para empresas que atuam nesse setor. Neste novo papel, o Banco Central passa a ser o órgão responsável por autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais no país. O BC ainda não cumpriu a sua parte para esse avanço, porém.
A partir do decreto, iniciou-se a fase de regulamentação infralegal, na qual o BC deve estabelecer normas específicas para o funcionamento das empresas de cripto no Brasil. Isso inclui a possibilidade de exigir autorização para operações, implementar comunicações de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), entre outras medidas. Até o momento, o BC lançou uma consulta pública para coletar ideias referentes às normas específicas para o setor de criptoativos. A sociedade contribuiu com mais de 200 propostas, que agora devem ser analisadas pelo órgão regulador.
Aguardo com grande expectativa a finalização desse processo e a publicação das regras específicas pelo BC. Aliás, aguardamos. Um estudo da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) revelou que 68% das empresas que operam com cripto no país ainda esperam a publicação das regras de autorização para o funcionamento. A maioria das empresas (49%) foi aberta recentemente, entre 2020 e 2022, enquanto outras 6% surgiram em 2023 — o que reflete a dinâmica de inovação do setor.
Com uma variedade de atividades e tamanhos, essas empresas já desempenham um papel importante na economia nacional. Ainda segundo a ABcripto, sete em cada dez (73%) faturam cerca de R? 10 milhões por ano, e 2% já alcançaram uma receita entre R? 75 milhões e R? 100 milhões. A regulamentação definitiva do setor será, portanto, de extrema relevância para o país, especialmente como ferramenta na prevenção de fraudes e na criação de um ambiente mais seguro para as empresas e os investidores desse mercado.
Ao evitar as atividades ilícitas, a regulamentação promove a integridade e confiabilidade do mercado, o que é fundamental para atrair novos investidores e fomentar o crescimento saudável do setor. No entanto, a ressalva que faria aqui é com relação ao controle do estado sobre ativos digitais, o órgão regulador não pode se tornar um aprisionamento para o sistema, fazendo com que o público dos criptomoedas se torne refém de regras ou camadas de restrição à livre utilização.
Sendo respeitado o indivíduo por trás da moeda, mantendo a democratização que o mercado pede e sempre foi incentivada, todo esse processo de regulamentação, feito da maneira correta, contribuiria para a construção de uma reputação sólida para as empresas brasileiras de criptoativos frente ao mercado global, permitindo-nos expandir nossas fronteiras. O que podemos esperar, então, desse mercado?
Quando a regulamentação infralegal estiver pronta, fornecendo um roteiro claro de operação para as empresas, estou certo de que veremos o mercado de criptoativos dar um salto. A segurança jurídica será um estímulo à inovação, incentivando o desenvolvimento de projetos relacionados à blockchain e outros avanços tecnológicos. Vejo na regulamentação o reconhecimento, por parte dos governantes, da influência e do potencial do universo cripto na economia nacional, e não acho que os decepcionaremos. Confio que o setor brasileiro está pronto para oferecer competitividade global.
Luiz Octávio Gonçalves Neto, fundador e CEO da DUX.
