A 18ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por maioria de votos, que uma empresa brasileira com sede em Belo Horizonte – o nome é mantido em sigilo – não deve indenizar a Microsoft e a Autodesk por usar seus programas de computador sem licença.
Segundo comunicado do TJMG, ainda cabe recurso à decisão. Em seus pareceres, os desembargadores Fábio Maia Viani (relator) e Arnaldo Maciel apontaram que as empresas americanas não comprovaram a reciprocidade de proteção dos direitos autorais necessária para a proteção de empresas estrangeiras.
O relator esclarece que, segundo a Lei 9.609 (conhecida como Lei do Software), os direitos relativos à proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua respectiva comercialização são assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior desde que o país de origem do programa conceda direitos equivalentes aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil.
As empresas apresentaram uma declaração do advogado geral da Secretaria de Direitos Autorais dos Estados Unidos, atestando que "a lei de direitos autorais americana confere a obras oriundas do Brasil a mesma proteção que dá a obras de autores americanos". A empresa mineira contestou alegando que os EUA não asseguram direitos equivalentes aos brasileiros porque sua Lei de Direitos Autorais (Copyright Act) foi alterada pelo Tratado Internacional de Direitos Autorais da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, órgão ligado à Organização das Nações Unidas (ONU), ao qual o Brasil ainda não aderiu.
Diante da controvérsia, os desembargadores entenderam que a simples prova documental do texto e da vigência da lei americana não é suficiente para comprovar a existência do direito equivalente, pois é necessário provar também a aplicação da lei. "O caso exigia minuciosa análise e prova de reciprocidade entre a legislação brasileira e estadunidense, o que não foi providenciado pelas empresas americanas", concluiu o desembargador Fábio Maia Viani.
Já o desembargador Guilherme Luciano Baeta Nunes votou pela manutenção da sentença do juiz Alexandre Quintino Santiago, da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte, que havia determinado que a empresa mineira deixasse de utilizar os programas, a menos que eles fossem regularizados, sob pena de multa, além de condená-la a pagar indenização equivalente a duas vezes e meia o valor total dos 103 programas apreendidos durante vistoria.
"O ordenamento jurídico pátrio dá efetiva proteção aos direitos autorais, inserindo-se nesse contexto os programas de computador, independente de quem seja o autor, estrangeiro ou nacional, vedando a pirataria", afirmou Nunes. Ele considerou que cabia à empresa mineira produzir provas da sua alegação, ou seja, de que realmente não há reciprocidade de direitos, porém seu voto foi vencido.
Segundo Frank Caramuru, diretor da Business Software Alliance no Brasil, associação que representa as companhias, "as empresas em questão já apresentaram o competente recurso".
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