A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira, 8, o Projeto de Lei 1751/07, da Comissão de Legislação Participativa, que pretendia estabelecer a internet como veículo de publicação oficial da União, dos estados e dos municípios. A proposta também admitia o uso de e-mail para comunicação oficial, desde que previamente acordado entre as partes e assegurada a autenticidade da correspondência.
O relator, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), recomendou a rejeição da matéria. Ele observou, em primeiro lugar, que o texto invade a competência privativa do presidente da República de dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento da despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Abi-Ackel acrescentou que, no que diz respeito à publicação de atos oficiais, a matéria já se encontra regulamentada na esfera federal pelo Decreto 4.520/02, que trata da publicação, inclusive eletrônica, do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional.
Em 2009, continuou Abi-Ackel, a Lei Complementar 131 determinou a divulgação em tempo real, pela União, pelos estados e pelos municípios, de informações sobre sua execução financeira e orçamentária. "A nova legislação amplia as exigências de transparência originalmente existentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (101/00), além de estabelecer o incentivo à participação popular", afirmou o relator.
Em relação ao uso de correio eletrônico para expedição de comunicação oficial, Paulo Abi-Ackel lembrou que a previsão também é, em grande medida, atendida pela legislação em vigor. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo plenário. As informações são da Agência Câmara.
- Regulamentação
