O projeto de lei que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) recebeu nesta terça-feira (9) parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Entre as medidas previstas na proposta estão a criação de um conselho diretor e a possibilidade de os recursos do fundo serem utilizados em empréstimos a empresas.
A matéria havia sido aprovada em setembro na Câmara dos Deputados. No Senado, a proposta tramita em regime de urgência e ainda será avaliada em outras duas comissões antes de ir ao plenário da Casa: a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
Atualmente, a verba do FNDCT é composta principalmente pelos recursos dos fundos setoriais, os quais começaram a ser criados no final da década de 90. E a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), como secretaria-executiva do FNDCT, é o órgão governamental que opera os respectivos financiamentos.
Uma das razões para a regulamentação do FNDCT seria a necessidade de adaptá-lo legalmente às regras de funcionamento dos fundos setoriais, já que ele foi criado em 1969 por meio de um decreto-lei e restabelecido por meio de lei em 1991.
No relatório que apresentou nesta terça, o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) defendeu o projeto de lei, argumentando que foram criados mais 14 fundos setoriais somente entre 2000 e 2004, "fazendo com que o FNDCT readquirisse sua importância". O senador também disse, em seu relatório, que "há, no mundo, uma forte correlação entre os investimentos na área de ciência, tecnologia e inovação e o nível de desenvolvimento econômico dos países".
Na exposição de motivos da Presidência da República, autora do projeto de lei, o governo federal se compromete a reduzir gradualmente o contingenciamento de recursos para o setor.
O chefe do departamento de planejamento orçamentário da Finep, André Amaral, afirmou que a possibilidade de utilizar os recursos do FNDCT em empréstimos a empresas, em projetos de desenvolvimento tecnológico, contribuiria para "a sustentabilidade da Finep". Ele comparou esse procedimento ao que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) faz com a verba do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O BNDES utiliza os recursos do FAT que lhe são reservados constitucionalmente para financiar empresas e acaba se capitalizando com os retornos obtidos com esses empréstimos.
O projeto de lei ainda dá maior respaldo legal às chamadas ações transversais ? que são financiadas por mais de um fundo setorial ?, as quais já vinham sendo executadas, mas que não estavam previstas na legislação que trata do FNDCT. Outra medida é criação de um comitê de coordenação, o qual programaria a gestão integrada dos fundos setoriais.
Já o conselho diretor previsto no projeto de lei seria integrado pelo ministro de Ciência e Tecnologia (pasta à qual a Finep é subordinada); um representante do Ministério da Educação; um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; um representante do Ministério da Defesa; um representante do Ministério da Fazenda; pelo presidente da Finep; pelo presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); pelo presidente do BNDES; por três representantes do setor empresarial; por três representantes da comunidade científica e tecnológica; por um representante dos trabalhadores da área de ciência e tecnologia; e pelo presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Com informações da Agência Senado.
