Para a Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), entidade que reúne as empresas que fornecem equipamentos, prestam serviços ou utilizam o telemarketing, a Lei 13.226, que cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing no Estado de São Paulo, sancionada pelo governador José Serra, é inconstitucional e somente o Congresso Nacional poderia aprová-la. A partir dessa constatação, a entidade diz entender que o veto deveria ser total.
Em comunicado divulgado nesta quinta-feira, 9, a ABT diz que não quer que sua posição se resuma em dizer que o projeto é inconstitucional. Ela afirma que tem uma postura propositiva e acredita na importância da regulamentação do setor, "para referendar as boas práticas e condenar as más práticas".
"Nesse sentido, em reunião com o governo e o Procon, apresentou diversas propostas que ainda deverão ser mais discutidas e aprofundadas para que se garanta o respeito ao cidadão e ao consumidor, mas sem gerar desempregos ou prejudicar o uso do telemarketing como ferramenta para a competição entre empresas de setores sensíveis como telecomunicações, serviços financeiros entre outros", diz ela no documento.
A entidade defende que tal competição é fundamental para garantir preços cada vez melhores aos consumidores. "Os valores praticados atualmente são conseqüência da influência do telemarketing que gerou competição saudável entre empresas do mercado." E prossegue: "A ABT continua, como sempre, à disposição do governo para discutir e, inclusive, apontar outros caminhos regulatórios para a atividade de telemarketing. A entidade acredita que neste momento se faz muito mais necessário um controle e cadastramento sobre as empresas que operam no mercado de call center/telemarketing do que medidas que impeçam o exercício da atividade."
A ABT ressalta ainda a criação do Programa Brasileiro de Auto-Regulamentação do Setor de Relacionamento (Probare). "No ano de 2005, depois de uma grande discussão envolvendo mais de 400 profissionais oriundos dos mais diversos setores da sociedade, participamos da criação do Probare. Iniciamos 2008 com mais de 31 certificados emitidos e cerca de 280 mil profissionais já trabalham em empresas devidamente certificadas. Entendíamos na época da criação e estamos cada vez mais convencidos, em função dos resultados já alcançados, que a auto-regulamentação sempre é melhor e mais efetiva do que legislações genéricas e de difícil controle por parte do estado", diz a associação no comunicado.
A ABT diz que se a lei for implantada, acarretará na exclusão das pequenas e médias empresas de um canal de venda e divulgação de seus produtos, "tendo em vista que o telemarketing é a ferramenta mais eficiente e de baixo custo acessível por todos os tipos e tamanhos de empresas". Além disso, diz que haverá a perda de empregos no setor, não somente das pessoas que trabalham com vendas, mas também de profissionais que trabalham em áreas de suporte a atividade, tais como empresas de treinamento, pessoal de tecnologia, dentre outros.
"Da forma como a referida lei está redigida, o único resultado prático que conseguimos identificar é uma possível migração dos empregos do setor de telemarketing do estado de São Paulo para os demais estados da federação", diz o documento.
Por fim, a ABT diz ter ficado indignada pelo fato do deputado Jorge Caruso ter proposto um projeto com esse impacto, sem ao menos consultar o setor e buscar conhecer a realidade do trabalho das empresas de telemarketing, "colocando em risco o emprego de milhares de trabalhadores".
