A aprovação da prorrogação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) pela Câmara dos Deputados foi comemorada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). Segundo ela, a prorrogação, aprovada nesta quarta-feira (8/12) e que vale até o fim de 2026, possibilitará ao Brasil a atração de investimentos no segmento de componentes e semicondutores. A medida agora segue para o Senado Federal.
Além da prorrogação, a medida também prevê a inclusão de células e módulos/painéis fotovoltaicos entres os bens incentivados, fundamentais para termos a produção com agregação de valor e domínio tecnológico dessa fonte energética essencial para maior diversificação da matriz e ampliação da geração distribuída, parte importante da modernização do setor elétrico.
A Abinee afirma que este é um tema fundamental para o setor, uma vez que a escassez mundial de componentes impacta a produção da indústria elétrica e eletrônica, mas também de outros setores, como o automotivo, que passam cada vez mais a agregar a eletrônica em seus processos, produtos e equipamentos.
PEC 10
Outra decisão importante para o setor, anunciada ontem (8), foi a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado da proposta de emenda à Constituição que garante a manutenção dos incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação. A PEC 10/2021 segue para o Plenário.
Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. Na CCJ, a PEC recebeu parecer favorável do relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG).
Segundo a Abinee, a aprovação da PEC devolve a segurança jurídica para a atividade produtiva do setor de TICs, garantindo a continuidade dos investimentos no País e a manutenção de empregos.
A votação da PEC é parte de um acordo para aprovar a chamada PEC Emergencial (PEC 186/2019 – convertida na Emenda Constitucional 109), em vigor desde março, que instituiu a atual política de desonerações.
