Com a aprovação da PEC186/19 (que se tornará Emenda Constitucional), a Zona Franca de Manaus terá a garantia constitucional de que não poderá sofrer cortes nos incentivos, conforme prevê no Inciso IV, º 2º do Art. 4º da matéria.
Para a Abinee, isso quebra uma isonomia de 30 anos no tratamento entre as empresas da ZFM e a Lei de Informática, que atende ao restante das empresas instaladas no País e ficou de fora das exceções da PEC. "São legislações que se complementam, o que levou à competição interna no setor, barateando os preços ao consumidor, e atraiu os grandes fabricantes do setor no mundo para o Brasil".
A Abinee avalia como importante a nota do Ministério da Economia (ME), divulgada nestta terça-feira,9, em que se compromete a garantir que os incentivos da Lei de Informática Nacional (Lei 13.969/19). Segundo a pasta, esses benefícios serão mantidos no plano de redução de incentivos estabelecido pela PEC 186/19 e que será encaminhado, via PL de Lei Complementar, em até seis meses após a aprovação da emenda constitucional.
Porém, a entidade pondera que os próprios técnicos do ME, que apresentaram a nota aos deputados, reconhecem que caberá ao Congresso Nacional manter ou não o texto enviado pelo Ministério, e que garantiria os incentivos da Lei de Informática. Ou seja, permanece a insegurança jurídica no setor até a tramitação final.
Por conta disso, a Abinee reforça a necessidade de tratamento igualitário efetivo entre Zona Franca de Manaus e Política de TICs em termos constitucionais.
A Associação destaca ainda que todas as empresas vão perder com reduções no IRPJ, Cofins e no Reintegra. Porém, as indústrias de TICs fora de Manaus poderão ser duplamente atingidas, perdendo estes percentuais mais o corte dos incentivos da Lei de Informática Nacional.
Hoje são mais de 500 empresas habilitadas pela Política de TICs, instaladas em 132 municípios, de 16 estados, que geram 117 mil empregos diretos, fora os indiretos ao longo de toda a cadeia produtiva. De 2006 a 2017, as empresas investiram R$ 12,4 bilhões em P&D. O setor é um dos que mais investem em P&D (mínimo de 4% conforme a Lei), portanto, o dobro da média da indústria brasileira como um todo, em torno de 2%, segundo o IBGE.
Tendo como um dos seus pilares os investimentos em P&D, a atual política de TICs contribui para gerar um verdadeiro ecossistema em prol da inovação, que conta com institutos de pesquisa em todo território nacional. Ao todo, existem 377 Institutos de Pesquisa e Desenvolvimento, Instituições de Ensino e Pesquisa ou Incubadoras de Base Tecnológica cadastrados no MCTIC e difundidos pelo Brasil, sendo que 126 dessas Instituições estão nas regiões Nordeste, Norte e Centro Oeste, levando pesquisa aplicada à indústria, e à inovação tecnológica. Para cada R$ 1 real de incentivo, o setor recolhe ao Tesouro mais R$ 1,82.
A Abinee conclui que o desequilíbrio no tratamento constitucional dos incentivos para a ZFM e para a Lei de Informática poderá levar as empresas a não terem outra opção senão a de mudar-se para Manaus, ou voltar à produção industrial para a Ásia.
