A votação do parecer final do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), relator da nova Lei do Fust, foi adiada para a próxima semana, após um pedido coletivo de vistas dos parlamentares da Comissão Especial de Acesso às Redes Digitais.
O prazo foi concedido para os deputados Júlio Semeghini (PSDB/SP) e Paulo Bornhausen (DEM/SC), mas ambos prometeram não atrasar muito a tramitação do projeto e retorná-lo à pauta para votação ainda na semana que vem. Ficou agendada, assim, nova reunião para terça-feira ( 17/6).
O motivo do adiamento na votação tem a ver com as dicussões sobre um outro projeto: o projeto de lei 29/2007, que altera as regras do mercado de TV por assinatura e do audivisual. Isso porque, no mesmo momento em que seria feito o debate do projeto de lei 1.481/2007 (nova Lei do Fust), os deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI) tinham uma reunião marcada para tentar fechar um acordo político que garanta a votação do PL 29 nesta quarta-feira (11/6).
Por isso, Semeghini, Bornhausen e Lustosa, todos membros da CCTI, acertaram a suspensão da votação para poder participar da reunião sobre o PL 29, que tem concentrado todas as atenções da comissão nas últimas semanas. Até o momento, não há segurança se o projeto de lei será colocado em votação nesta quarta-feira.
Mudanças no Fust
Mesmo sem ter ocorrido a votação, a reunião da Comissão Especial de Acesso à Redes Digitais valeu para a divulgação do parecer final de Lustosa sobre o projeto de lei 1.481/2007 e seus apensados. Em relação à primeira minuta divulgada informalmente pelo deputado-relator para que houvesse tempo de os demais deputados contribuírem com idéias, foram feitas poucas alterações.
Lustosa manteve intactos os principais artigos de sua proposta inicial, como a obrigatoriedade de que todas as escolas brasileiras estejam conectadas à internet até 2013. Os projetos e programas canditados a usar as verbas do Fust serão escolhidos por meio de editais preparados pela Anatel e devem ser coerentes com as políticas públicas definidas pelo Ministério das Comunicações.
Uma das poucas inclusões no novo texto é a inserção de dois itens na lista de serviços que podem usar as verbas do Fust. Pela nova proposta do relator, os recursos poderão ser aplicados em projetos de telemedicina, telesaúde e serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. Foi acrescido à lista o atendimento de comunidades fora da zona urbana com a implantação de telefonia rural e de acessos públicos à internet.
Licenciamento
Outra mudança é que Lustosa retirou do texto a possibilidade de entregar, gratuitamente, licenças para a prestação de "serviços de telecomunicações" por estados, municípios e o Distrito Federal. No novo texto, os governos poderão obter licenças e radiofreqüências para prover serviço "destinado a prover banda larga para a população", sem definir que a autorização é gratuita.
O relator também decidiu retirar os estados do texto para adequar a proposta às regras já utilizadas pela Anatel, onde apenas os municípios têm acesso às licenças de provimento de banda larga na administração pública.
No entanto, como trata-se de um projeto cujo objetivo último é universalizar o acesso de banda larga nas escolas, a retirada dos estados pode gerar distorções na proposta, uma vez que existem escolas que são geridas pelos estados e acabariam de fora dos projetos com verbas do Fust. Por isso, o deputado-relator estuda inserir novamente os estados como beneficiários dos recursos. Após ser aprovada pela comissão especial, a proposta seguirá para deliberção do plenário da Câmara dos Deputados.
