A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (12/9) projeto de lei do deputado Pedro Henry (PP-MT) que obriga as operadoras de telefonia fixa a manter postos de atendimento ao público, com serviço de balcão, nas localidades atendidas. O objetivo do projeto é dar uma alternativa de atendimento aos usuários insatisfeitos com o atendimento telefônico.
O relator, deputado Vic Pires Franco (DEM-PA), recomenda a aprovação da matéria na forma de substitutivo, o qual determina que os postos de atendimento deverão ser distribuídos uniformemente pela área do município, na proporção de um para cada grupo de 20 mil telefones efetivamente ligados, devendo ser obedecida distância máxima de cinco quilômetros entre cada localidade e o posto de atendimento mais próximo. O texto do relator também admite o compartilhamento de postos de atendimento pelas prestadoras dos serviços locais e de longa distância.
Outro item da pauta é o projeto de lei do deputado Neucimar Fraga (PR-ES) que cria o ?Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior?. A proposta torna obrigatória a instalação de um sistema telefônico de atendimento gratuito, com abrangência internacional, para brasileiros que moram em outro país e turistas. O relator, deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), apresentou parecer favorável.
Isenção para games
Os deputados podem votar ainda projeto de lei do deputado Carlito Merss (PT-SC) que estende os benefícios da Lei da Informática ao setor de jogos eletrônicos, os chamados games. Segundo a proposta, além dos programas de computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação, a legislação beneficiará com incentivos fiscais também "os consoles de jogos eletrônicos e a respectiva documentação técnica associada (software)".
O relator, deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), recomenda a aprovação do projeto com modificações. "A oferta dos benefícios da política de informática poderá estimular a vinda dessas indústrias ao Brasil e reduzir o contrabando. Somos, nesse sentido, favoráveis à iniciativa." No entanto, Fruet lembra que equipamentos de jogos eletrônicos incluem máquinas caça-níqueis, equipamentos de sorteio e de gestão de bingos, simuladores de jogos de azar e outros aparelhos utilizados em atividades que hoje sofrem restrições legais no Brasil. Se o texto original for aprovado, adverte o relator, "estaríamos incorrendo no paradoxo de oferecer incentivos fiscais à fabricação e ao comércio no mercado interno de aparelhos cuja utilização é, em muitos casos, ilícita."
Por esta razão, Gustavo Fruet restringiu o benefício aos jogos destinados ao
uso domiciliar, caracterizados como "jogos de vídeo utilizáveis com receptor de
televisão".
Com informações da Agência Câmara.
