O deputado Jorge Bittar (PT-RJ) apresenta nesta terça-feira (11/12) seu parecer ao projeto de lei 29/07, que garante às empresas de telefonia fixa e móvel o direito de produzir e distribuir conteúdo eletrônico, desde que sejam constituídas e sediadas no Brasil ou que a maioria de seu capital esteja em poder de pessoas residentes no País. As emissoras de rádio e os canais de televisão, com base na legislação em vigor, querem ter exclusividade na prestação desses serviços.
Bittar é o relator da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Entre as sugestões do deputado ao projeto está a adoção de sistema de cotas para a grade de programação dos canais de TV por assinatura. Bittar recomenda que 10% da programação desses canais seja nacional.
O projeto de lei já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio na forma de substitutivo. O texto permite às operadoras de telefonia fixa e móvel o direito de possuir até 30% do capital das empresas de radiodifusão, de produção ou de programação de conteúdo audiovisual brasileiro. As teles, no entanto, não poderão exercer qualquer forma de influência na administração, na gestão das atividades ou no conteúdo da programação dessas empresas.
As empresas de produção e programação de conteúdo audiovisual brasileiro também poderão contar com a participação de até 30% de capital estrangeiro. Em qualquer caso, os restantes 70% deverão pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. Caberá a estes exercerem, obrigatoriamente, a gestão das atividades e estabelecer o conteúdo da programação.
Foram excluídos da aplicação da norma os serviços de rádio, televisão aberta e internet.
Com informações da Agência Câmara.
