Embora tenha recebido parecer favorável nas comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 84/99, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que tipifica os crimes cometidos pela internet, continua enfrentando muita resistência no Congresso Nacional. Enquanto a bancada governista se opõe ao projeto e luta contra sua aprovação, oposição tenta costurar acordos para discutir texto alternativo.
O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que vem liderando a ala governista, avalia que o projeto, também conhecido como Lei Azeredo, já não tem mais fôlego para ir ao plenário mais uma vez. Ele o classifica como um projeto morto e sustenta que ele foi trazido de volta por interesses econômicos, em pleno "apagar das luzes do fim do ano e da troca de mandatos".
Teixeira se mostra cético quanto à aprovação do projeto na Câmara, alegando que se trata de um texto mal redigido, impreciso e incorreto naquilo que deveria ser benéfico – a proteção da sociedade e dos internautas por meio da criação de uma legislação específica para a web. Para o petista, o projeto torna crime atividades cotidianas, como baixar músicas e filmes, e dá ao provedor de acesso à web o direito de violar o sigilo pessoal dos internautas, pois estabelece que as companhias devam guardar os endereços de IP das pessoas e fornecê-lo às autoridades sempre que solicitado, sem a exigência de um mandado judicial.
O deputado petista acha que não há consenso sobre o projeto na Casa e por isso o parecer favorável foi apenas uma tentativa de ressuscitá-lo. "Todo mundo que está na UTI [unidade de tratamento intensivo] tem sempre um sopro de esperança." Teixeira acha difícil que ele seja aprovado e deseja que se torne um capítulo esquecido nessa discussão.
Apesar das críticas da ala governista, o deputado federal Julio Semeghini (PSDB-SP), líder da bancada de oposição e relator da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara (CCT), única que ainda precisa dar o parecer sobre o projeto, rebate dizendo que a maioria não defende o texto de Azeredo e nega ter havido qualquer tipo de pressão econômica. Segundo ele, o projeto de lei que deveria ser votado é uma terceira via, o substitutivo elaborado pela CCT em meados do ano passado. Esse novo texto, diz, usa "o que há de bom" no projeto de Azeredo e "conserta" os pontos polêmicos, de modo a facilitar uma futura proposta de acordo.
Antigos aliados
Teixeira e Semeghini chegaram a ser parceiros na criação do substitutivo ao qual o deputado do PSDB se refere, mas pressões partidárias de ambos os lados os afastaram. O PT esteve envolvido na criação do Marco Regulatório Civil da Internet, projeto que abriu a formulação de uma lei de web para uma discussão pública – o texto aguarda para ser enviado à Câmara desde meados deste ano.
Semeghini, por outro lado, viu-se pressionado pelo embate eleitoral de seu partido com o governo e pela possibilidade de aprovação da Lei Azeredo – com o parecer favorável emitido em plena eleição. O deputado acredita que ainda enfrentará dificuldades para costurar acordos políticos, pois a bancada petista já se colocou contra uma lei de tipificação de crimes virtuais. Segundo ele, o governo, aliado ao Ministério da Justiça, está claramente "empatando" a discussão por conta de "alguns pontos polêmicos" no projeto de Eduardo Azeredo.
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