A Assespro Nacional (Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação) acaba de divulgar um manifesto em que faz um apelo ao governo pelo aperfeiçoamento da Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais, solicitando, principalmente, a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A entidade reitera seu apoio aos vetos do Poder Executivo ao texto original principalmente no parágrafo sobre a criação da ANPD, uma vez que vários dos trechos vetados são potencialmente inconstitucionais. Após o veto, o governo chegou a dizer que iria solucionar esta questão por meio de um projeto de lei, em forma de Medida Provisória, porém esta ação ainda não evoluiu.
Diante desta oportunidade, a Assespro Nacional, que representa mais de duas mil empresas do setor de tecnologia, em 20 Estados brasileiros, responsáveis pela geração de quase 100 mil postos de trabalho, ressalta a importância da criação de uma ANPD, com bases nas funções de uma Agência Reguladora, assessorada por um Conselho Representativo da sociedade organizada. "No texto original, foi dada a ANPD o poder de fiscal, polícia, juiz de forma simultânea a regulação, violando o princípio constitucional da divisão de poderes. O que queremos é um aperfeiçoamento da Agência, que ela tenha sim função de regulação, controle, inspeção e punição, mas que seja uma agência reguladora autônoma e que disponha de um órgão consultivo constituído por representantes credenciados da sociedade civil", explica Ítalo Nogueira, presidente recém-eleito para o biênio 2019-2020 da Assespro Nacional.
No manifesto, a entidade ressalta também que a proteção de dados pessoais no país seja claramente identificada como sendo matéria de exclusivo ordenamento jurídico federal, de forma a barrar legislação municipal e estadual, que apenas aumenta o 'custo Brasil' sem trazer nenhuma proteção adicional aos cidadãos. "É importante evitar, por exemplo, o surgimento de leis de âmbitos municipais ou estaduais que possam atrapalhar a soberania de normas da Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais", diz Nogueira.
O texto do manifesto da Assespro Nacional segue recomendando que a governança da proteção de dados pessoais por agentes do Estado Brasileiro seja colocada em níveis semelhantes aos exigidos da iniciativa privada, fato este reforçado pelo vazamento ilegal e contínuo de dados públicos. E, que, ainda, a norma jurídica em questão atenda ao princípio constitucional de tratamento diferenciado para os MEIs, as Micro e Pequenas Empresas, e recomenda que a mesma seja estendida as empresas startups por prazo limitado.
