A Microsoft decidiu desafiar a autoridade do promotor público federal que exigiu que ela entregue as mensagens de e-mail de um cliente que estão armazenadas em um data center instalado na Irlanda. A empresa recorreu contra um mandado de busca para que forneça informações sobre o cliente.
O caso despertou preocupação de grupos de defesa da privacidade e de grandes empresas de tecnologia dos EUA, que já estão sob intensa pressão de governos estrangeiros por temerem que os dados pessoais de seus cidadãos não esteja devidamente protegidos nos data centers de empresas americanas.
A operadora Verizon, por exemplo, entrou com um arrazoado na Justiça, na terça-feira, 10, repercutindo as acusações da Microsoft, e mais empresas devem adotar a mesma postura. O grupo de liberdades civis Electronic Frontier Foundation também está trabalhando em um documento de apoio à Microsoft. Além disso, funcionários europeus da companhia expressaram repúdio à medida.
Em uma ação judicial, tornada pública na segunda-feira, a Microsoft disse que, se a ordem judicial para entregar o e-mail armazenado no exterior for mantida, "vai violar leis e tratados internacionais, e reduzir a proteção à privacidade de todos no planeta".
O mandado de busca foi concedido por um juiz federal de Nova York em dezembro do ano passado, como parte de uma investigação criminal. Nem a identidade nem a nacionalidade do cliente foram reveladas. A empresa contestou dizendo que em razão de os e-mails do cliente estarem armazenados em Dublin, capital irlandesa, eles estão fora do alcance de um mandado de busca interno. Mandos de busca para informações arquivadas no exterior são raros, segundo especialistas.
Reverter decisão
Mas a Microsoft perdeu a batalha judicial há dois meses, e nesta semana resolveu recorrer para reversão da decisão no Tribunal Distrital Federal de Nova York. "Esta é uma decisão política, bem como legal", disse Peter Swire, professor no Instituto de Tecnologia da Geórgia, ao New York Times. Ele atuou em um grupo consultivo da Casa Branca sobre tecnologias de informação e comunicação (TICs) no ano passado.
O debate se desenrola por meio de documentos judiciais públicos desde o início. Em sua decisão, em abril, o juiz James C. Francis, do Tribunal Federal de Nova York, escreveu: "O argumento da Microsoft é simples, talvez até de modo ilusório".
A Microsoft afirma que as regras que se aplicam a um mandado de busca no mundo físico também deve ser aplicado para o online. O padrão de prova para um mandado de busca é a "causa provável" e "particularidade" — isto é, o nome da pessoa e onde reside a pessoa, provas e informações.
Segundo escreveu o juiz Francis em seu despacho, a Lei de Privacidade das Comunicações Eletrônicas (ECPA, na sigla em inglês), aprovada em 1986, criou uma categoria que funciona como um meio termo na hora de proteger o acesso indiscriminado a dados das pessoas que pode permitir intimações para obtenção de comunicações online. O resultado, escreveu ele, "é um híbrido: parte mandado de busca e parte intimação", e aplicado a informações contidas no data center da Microsoft no exterior.
Especialistas em privacidade estão preocupados com a decisão do juiz, pois temer que ela possa abrir as portas para investigações não controladas no mundo digital, sobre qualquer pessoa, em qualquer lugar. "Os mandados de busca nos EUA não têm alcance extraterritorial", diz Lee Tien, advogado da Electronic Frontier Foundation. "O governo está tentando fazer uma corrida final."
Mas o Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) afirma que a Microsoft está levando o entendimento da lei ao limite. Em um comunicado, Preet Bharara, procurador dos Estados Unidos para o Distrito Sul de Nova York, diz que analogia da empresa entre mandados de busca físicos e digitais é "equivocada". E ressaltou que as empresas de internet não podem deixar de cumprir um mandado de busca "simplesmente armazenando os dados no exterior". Se o argumento da Microsoft prevalecer, escreveu ele, será "um impedimento perigoso para a capacidade de aplicação da lei para reunir provas de atividade criminosa".
Procurada pelo jornal americano, a Microsoft disse não faria nenhum comentário além dos documentos judiciais.
O mandado sugere que o inquérito envolve drogas. O documento solicita especificamente qualquer e-mail ou outros tipos de comunicação "referentes a entorpecentes, tráfico de drogas ou importação de drogas para os EUA", e lavagem de dinheiro relacionado.
Especialistas do setor dizem que é altamente provável que a pessoa cujos e-mails foram procurados residia na Europa e use o sistema de e-mail da Microsoft, o Outlook.
