A Comissão Técnica Executiva (Cotec) do Comitê Gestor da ICP-Brasil começou a elaborar estudo sobre os prazos de renovação e validação dos certificados digitais. Além disso, o grupo vai revisar o termo de titularidade – documento assinado pelo titular do certificado digital onde são estabelecidas as condições de uso do certificado.
A proposta feita pelo presidente do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação (ITI) e secretário executivo do Comitê Gestor, Renato Martini, propôs que o ITI faça uma minuta com as alterações dos requisitos mínimos, com a consulta das Autoridades Certificadoras (ACs), e envie para a Cotec para análise. "Faremos uma revisão dos requisitos mínimos do termo de titularidade tendo como alvo os benefícios para o cidadão e para as ACs", destacou Martini.
Em reunião realizada na terça-feira, 10, o Comitê Gestor analisou a posição da Secretaria de Direito Econômico sobre o enquadramento do Sistema Nacional de Certificação Digital no decreto 6.523, de 31 de julho de 2008, que fixa as normas gerais sobre o serviço de atendimento ao consumidor (SAC). O procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada do ITI, André Garcia, disse que participou de reuniões junto à Secretaria de Direito Econômico e foi analisado que se o certificado digital é tratado como produto e não como serviço não há obrigatoriedade de submissão aos termos do decreto. Com isso, o Comitê decidiu pela não regulamentação, mas os membros entenderam que o atendimento ao consumidor deve continuar a ser dado por se tratar de uma relação de consumo.
- Requisitos mínimos
