O Projeto de Lei 1481/07, do Senado, que amplia a banda larga, é o primeiro item da pauta da sessão extraordinária do plenário, prevista para esta terça-feira, 12, após a sessão ordinária, trancada por 14 medidas provisórias. O PL 1481/07 permite o uso de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) para financiar serviços como a internet de banda larga, típicos do regime privado. A prioridade seria para as escolas públicas da zona rural. Atualmente, o fundo pode ser usado para financiar somente a telefonia fixa.
Governo e oposição ainda negociam o texto. O PSDB quer proibir o uso dos recursos – R$ 9,6 bilhões até 2010 – pela Telebrás, mas o PT defende que isso seja possível para a empresa gerenciar a expansão do serviço no âmbito do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).
Já o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, informou à Câmara, em audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na última quarta-feira, 6, que o Ministério da Fazenda quer rediscutir o projeto.
Menos de 1% dos recursos arrecadados pelo Fust, criado em 2000, foram utilizados até hoje. O dinheiro vem sendo contingenciado pelo governo para a obtenção de superávit primário da União. Também está na pauta de hoje o PL 4361/04, que regulamenta o funcionamento das lan houses. As informações são da Agência Senado.
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