A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (13/6) e pode votar projeto de lei do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que estabelece normas para a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética.
O relator da proposta, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), apresentou parecer pela aprovação tanto do projeto como das seis propostas apensadas, na forma de substitutivo que estabelece limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos e sanções em caso de descumprimento das regras, além de determinar a criação do Conselho Nacional de Bioeletromagnetismo e da Comissão Técnica Nacional de Bioeletromagnetismo.
Baseado em audiências públicas realizadas com especialistas e representantes do governo federal e em recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), o substitutivo adota os limites estabelecidos pela Comissão Internacional de Proteção Contra Radiação Não Ionizante (ICNIRP), já utilizados pela Anatel.
Embora já exista a Comissão Nacional de Bioeletromagnetismo, o novo texto propõe a criação do Conselho Nacional de Bioeletromagnetismo, com a inclusão do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Defesa e do presidente da Anatel em sua composição, além dos 11 ministros que já fazem parte da Comissão Nacional. Além disso, cria a Comissão Técnica de Bioeletromagnetismo, de caráter consultivo e opinativo para prestar apoio e assessoramento ao Poder Público na definição da política nacional de bioeletromagnetismo.
O substitutivo determina ainda que 5% dos recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) sejam destinados à pesquisa sobre a exposição humana a campos de radiofreqüência e que a Anatel seja a responsável por fiscalizar a aplicação das novas regras. Entre elas está a exigência de que os fabricantes de aparelhos de telefonia celular informem no manual de operação ou na embalagem que o produto atende aos limites legais da taxa de absorção de radiação.
Também está na pauta da reunião projeto do deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP), que obriga as emissoras de televisão a tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população. O relator, deputado João Batista (PP-SP), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que transfere para o Conselho de Comunicação Social do Congresso a responsabilidade pela manutenção da central de atendimento telefônico.
Com informações da Agência Câmara.
