O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira,12, aos deputados da Comissão de Educação da Câmara que os governadores e prefeitos poderiam ter usado parte dos R$ 50 bilhões de recursos livres repassados em 2020 pelo governo federal para garantir internet para os alunos de baixa renda.
A Lei 14172/21 aprovada no Congresso este ano busca garantir este acesso, determinando o repasse de R$ 3,5 bilhões. Mas o governo questiona a lei no Supremo Tribunal Federal (ADIN 6.926) e editou medida provisória (MP 1060/21) para suspender o prazo de execução da norma.
Guedes lembrou que o presidente Jair Bolsonaro vetou a regra porque a proposta aprovada pelos parlamentares não previa, na avaliação do governo, como seria feito o repasse do dinheiro dentro do Orçamento atual.
Recursos do Fust
A deputada professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), presidente da comissão, explicou, por outro lado, que tudo foi negociado com o governo, inclusive a posterior derrubada do veto pelo Congresso. Ela disse que a lei da conectividade na pandemia indicou o uso de recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) como fonte.
O ministro afirmou que participou de apenas duas reuniões sobre educação e que o gasto da lei poderia estourar o teto de despesas, também aprovado pelo Congresso. E citou o exemplo do pagamento dos precatórios de R$ 90 bilhões que, segundo ele, também não tem recursos. Os precatórios são dívidas judiciais da União.
Além de questionar por que os governadores e prefeitos não usaram recursos para garantir a internet para a escola pública, Guedes também disse que os próprios parlamentares poderiam ter feito emendas para isso:
"Eu quero mostrar que a economia não se recusou a dar os R$ 3,5 bilhões. Na verdade, passou os R$ 260 bilhões do Fundeb, mais R$ 60 bilhões da Lei Kandir, mais R$ 50 bilhões para estados e municípios. A grande pergunta é a seguinte: 'Por que a comissão não convida os governadores e prefeitos para virem esclarecer por que não usaram estes R$ 3,5 bilhões durante a pandemia'? "
A deputada Professora Dorinha disse que não cabe cobrar de estados e municípios uma lei que é de execução federal:."Nós estamos falando de uma lei que estabelece uma responsabilidade do governo federal. Aqui não cabe, neste contexto, discutir o que os governadores e prefeitos fizeram ou não fizeram com o dinheiro. Tem espaço para isso. Nós estamos falando d Lei 14.172, que foi construída em uma série de acordos com o governo, cumprindo inclusive o que está na Constituição. O governo não está fazendo um favor para estados e municípios", disse.
Críticas ao governo
Para a deputada professora Rosa Neide (PT-MT) Guedes sugeriu que os recursos saiam da pasta da área, o Ministério da Educação, que já não consegue repassar o necessário para as universidades federais.
A história da lei da conectividade, segundo o deputado Danilo Cabral(PSB) mostra que é complicado negociar com o governo: "No fim é essa sensação. A gente não tem um ponto focal que de fato aponte quem é o responsável pela coordenação das ações do governo Bolsonaro", observou.
Vinculação de despesas
Vice-líder do governo, o deputado Sanderson (PSL-RS) afirmou que a vinculação de despesas dentro do Orçamento é um obstáculo para os remanejamentos: "O ordenamento jurídico e legal brasileiro não permite que haja um maior juízo de discricionariedade na aplicação dos recursos públicos. Isso cabe a nós, aqui no Parlamento, fazermos essa discussão. Mas isso aí é um conjunto de leis criado nos últimos 70 anos", disse.
Paulo Guedes disse que espera encontrar fontes de recursos dentro do Orçamento, junto com o Congresso, para atender a lei da conectividade. E disse que vai procurar o ministro das Comunicações, Fábio Faria, para que o leilão da internet 5G possa incluir contrapartidas relacionadas à acessibilidade das escolas públicas. As informações são da Agência Câmara.
